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O Tribunal de Contas do Estado (TCE) pediu à Assembleia Legislativa do Estado informações sobre o concurso público em curso para provimento de 47 vagas dos cargos de Técnico Legislativo e Analista Legislativo. Em despacho no âmbito do processo nº 2979/2022, nesta segunda-feira (25), a conselheira Maria Adélia Sales deu o prazo de 72 horas para que a Assembleia Legislativa se manifeste acerca do pedido cautelar formulado pela representação da DAP, que sugeriu a suspensão do concurso.
Segundo relatório do Corpo Técnico do Tribunal de Contas do Estado, a ALRN não apresentou documentos que comprovem que as 47 vagas que serão preenchidas no certame são, de fato, de cargos vagos. Na peça, os auditores do TCE afirmam que a Assembleia Legislativa não enviou os documentos relacionados à fase de planejamento e preparação do concurso público, bem como foi omissa quanto ao envio de cópia do edital do certame, em descumprimento do prazo legal estabelecido pelo art. 308 do RITCE, qual seja, dois dias úteis, para fins de fiscalização do certame.
Segundo o TCE, o pedido de
informações não interfere nas inscrições do concurso, cujo prazo se encerra
nesta segunda-feira, 25 de julho. Ainda de acordo com nota emitida pelo
tribunal, a solicitação de informações e documentos é praxe nas fiscalizações
de concursos e atos de pessoal. O processo foi deflagrado com o intuito de
instrumentalizar a fiscalização concomitante do procedimento admissional que o
certame se propõe a iniciar, em conformidade com o artigo 1º, inciso XXII, da Lei
Complementar Estadual nº 464/2012-TC, com o artigo 308, da Resolução nº
009/2012-TCE, e de acordo com a 2º edição do Manual de Auditoria do TCERN
(Resolução nº 04/2014-TCE), bem como nos termos do anexo único da Resolução nº
008/2012- TCE.
Fonte: POTIGUAR NOTÍCIAS
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