sábado, 28 de dezembro de 2019

Bom dia 247: Lula denuncia ação dos EUA no golpe




A perda de referências mínimas se reflete em diversos campos do saber, como, por exemplo, na Teoria do Direito


Por Pedro Serrano*

Desde o fim da Segunda Guerra Mundial, a concepção de democracia nos planos político e jurídico tem sido reformulada. Ela deixa de ser entendida sob o ponto de vista meramente formal, de regras de procedimentos de disputa entre interesses conflitantes, e passa a ser concebida como instrumento para a preservação e garantia de direitos. Isso foi possível principalmente por conta do que Luigi Ferrajoli chama de “semente antifascista” plantada nas Constituições rígidas elaboradas a partir de então e que surgem para limitar as decisões políticas e judiciais, no plano jurídico interno das nações, impedindo que elas contrariem os direitos de liberdade, e levando os Estados a realizar os direitos sociais. 
Não se cogita mais, nesse sentido, decisão política ou judicial que não esteja condicionada ao que determina a Constituição, seja pelo modal deôntico do proibido – no caso dos direitos de liberdade que o Estado é proibido de vulnerar –, seja no modal deôntico do obrigatório – no campo dos direitos sociais, no qual o Estado é obrigado a realizar.
No plano jurídico internacional, surgem os Direitos Humanos como normas limitadoras das soberanias estatais. A plenitude do exercício da soberania pelos Estados estabelecida no que se convencionou chamar de Paz de Westfália, um conjunto de tratados firmados no século XVII, passa a ser moderada pelos Direitos Humanos como normas civilizatórias, ou seja, surge um pacto implícito a determinar que cada Estado tenha soberania para suas decisões, desde que não ofenda certos valores de civilização na relação com seu próprio povo. 
Assim, temos os Direitos Humanos “juridicizados” e as Constituições rígidas como fator de limitação dos poderes políticos estatais, tanto no plano internacional quanto no local. Esse sistema está inegavelmente em crise, razão pela qual se pode dizer que a democracia, tal como concebida no Pós-Guerra, também está. 
A crise tem múltiplas facetas, mas observarei especificamente uma determinada dimensão. Como se sabe, a vida em sociedade demanda um certo common ground, um solo comum mínimo de valores jurídicos, políticos e morais, essencial para que a própria sociabilidade possa se realizar. Mas a crise observa-se também numa outra dimensão, no common ground racional, aquilo que Durkheim chama de consenso lógico. Esse consenso lógico, racional, diz respeito a coordenadas materiais de tempo e espaço, a acordos mínimos estabelecidos pela ciência, como a existência do espaço sideral, da lei da gravidade, e também a certos fatos, como a ida do homem à Lua. Esse mínimo de visão material comum de mundo, que propicia a sociabilidade, passa a ser questionado.
Um dos efeitos mais pitorescos dessa crise de concepção racional de mundo no ambiente social talvez seja a crença no chamado terraplanismo. Segundo recente pesquisa do Datafolha, 11 milhões de brasileiros acreditam na ideia de que a Terra é plana, divergindo, portanto, da concepção multissecularmente aceita de que o nosso planeta tem forma esférica. Embora a divergência em torno de questões como a forma geométrica da Terra pareça inofensiva, se comparada aos riscos da negação da eficácia das vacinas, colocá-las em xeque é também potencialmente perigoso, pois rompe com o common ground, ou seja, torna instável o ambiente de certezas obtidas durante esse percurso de existência humana civilizada. 
Essa perda de referências mínimas se reflete em diversos campos do saber, como, por exemplo, na Teoria do Direito. O Direito, enquanto prática social, é comumente visto como dotado de um grande campo de incertezas, dúvidas e disputa de narrativas. A interpretação do Direito, das leis e das Constituições leva a divergentes entendimentos, como fica claro a qualquer um que acompanhe debates legislativos ou julgamentos das cortes superiores. Apesar das incertezas, constituíram-se também nessa área do conhecimento ambientes de maior segurança. 
Atualmente, colocam-se em questão valores e saberes que correspondem ao terraplanismo no campo das ciências naturais. Valores mínimos de civilidade no âmbito do processo penal, como o direito de defesa, para citar o mais elementar, são colocados à prova pela adoção de teorias muitas vezes produzidas no mundo desenvolvido e por gente muito erudita, mas que nem por isso devem ter credibilidade teórica para se contrapor a esse acúmulo mínimo de saberes desenvolvidos. 
Preocupa a formação dessa jurisprudência de exceção, que tem sido, também no dizer de Ferrajoli, um verdadeiro processo desconstituinte, ou seja, de esvaziamento de sentido material e concreto dos direitos fundamentais postos nas Constituições, resultante do mau uso de teorias jurídicas legítimas e vigentes e da produção de teses fraudulentas a respeito da natureza e da extensão dos direitos e garantias fundamentais. Estamos diante de um fenômeno perigoso.
...
*Pedro Estevam Alves Pinto Serrano é Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Pós-Doutor em Direito pela Universidade Clássica de Lisboa, Doutor e Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. - Postado originalmente na Carta Capital
Fontehttps://jcsgarcia.blogspot.com/2019/12/direito-e-uma-das-maiores-vitimas-do.html

Bom dia 247: Lula denuncia ação dos EUA no golpe (27.12.19)

DIRETÓRIO DO PT DE NOVA CRUZ/RN TOMOU POSSE


Uma imagem MEMORÁVEL! 
Delaias Barbosa tomou posse como presidente do Diretório Municipal do PT de Nova Cruz
 Lideranças sindicais, amigos e simpatizantes do PT prestigiaram a posse
  Eduardo Vasconcelos, vice presidente do Diretório do PCdoB de Nova Cruz, prestigiou a posse do Diretório do PT - Nova Cruz/RN. Dezenas de admiradores do PT se fizeram presentes
 Antonio Duarte, coordenador Regional do SINTE de Nova Cruz parabenizando a posse dos novos dirigentes do PT de Nova Cruz/RN
 ANDRÉ, assessor da Deputada Federal, NATÁLIA BENAVIDES, prestigiou a posse.
  Foto principal após a empossada os membros do Diretório do PT
Professor, João Maria Campos, dirigente do SINTE, regional de Nova Cruz
Empossada o novo Diretório do PT de Nova Cruz
 LARISSA, cerimonial "um "pequeno" histórico com dimensões enormes"
 Professor, JOÃO MARIA fala do fortalecimentos do partido em Nova Cruz
Eduardo Vasconcelos (2º da esquerda p/ direita) fala em fortalecimento e união dos partidos para juntos avançarem na construção de uma NOVA CRUZ independente e Tata Carvalho do da Comissão Provisória do PT em Canguaretama, representando o mandato do Dep. Est. FRANCISCO do PT, prestigiou a posse. Tata Carvalho, primeira da esquerda.
Cartaz da posse

Na última quarta-feira (26) o Diretório do PT de Nova Cruz/RN tomou posse no Auditório do SINTE, regional de Nova Cruz/RN, onde lideranças sindicais, familiares e amigos prestigiaram a posse.

Representantes de autoridades parlamentares, como Antonio Duarte e Daniela representaram o Deputado Estadual, FRANCISCO DO PT/RN; ANDRÉ, assessor representou a Deputada Federal, NATÁLIA BENAVIDES, Eduardo Vasconcelos, vice presidente do PCdoB de Nova Cruz e atual presidente do CPC/RN, João Maria Campos, tesoureiro do SINTE Regional de Nova Cruz, lideranças sindicais, população em geral, familiares, entre outros, prestigiaram o ato de posse.

O jovem Delaias Barbosa foi reconduzido a presidência, onde em seu discurso afirma a importância da união dos partidos de esquerda em Nova Cruz, visando as eleições de 2020 e 2022, união esta que pode ocorrer entre o PCdoB e PSOL, além de outros partidos que se afine com os anseios da sociedade, que querem mudanças de verdade!

Delaias foi direto em afirmar que o PT não irá se coligar com partidos tradicionais da velha política e sim com aqueles que querem o bem para o município com ações voltadas diretamente para aqueles que mais precisam do poder público, principalmente nas áreas de saúde, educação, cultura e tantas outras necessárias.

Delaias finalizou agradecendo aos presentes e acendendo a chama da esperança que juntos podemos fazermos muito mais, citando a votação expressiva em Nova Cruz da Deputada Federal eleita, que obteve mais de 1000 (mil) votos em Nova Cruz, ou seja, o POVO está "acordando". Finalizou, Delaias.

2020 PROMETE MUITO!, ACORDA MEU POVO!!!

sexta-feira, 27 de dezembro de 2019

1939-2019, as duas pontas da infâmia se uniram no Rio de Janeiro Por Fábio de Oliveira Ribeiro

Por Fábio de Oliveira Ribeiro
Há bem pouco tempo a PF me tratou como terrorista por causa de um Twitter.
Agora que se consolidou como Polícia Política Federal, sob o comando de Sérgio Moro, a PF não quer perseguir o terrorismo de extrema direita. Um delegado da PF simplesmente se recusou a reconhecer como terrorismo o uso de coquetéis molotov contra uma produtora de vídeo.
Em se tratando do Rio de Janeiro essa conclusão até parece plausível. Afinal, no caso de Rafael Braga o MP/RJ e o TJRJ firmaram entendimento de que carregar uma garrafa plástica de Pinho Sol é terrorismo, pois o objeto poderia ser transformado num coquetel molotov (apesar desta substância não ser inflamável).
Atirar coquetéis molotov feitos com gasolina numa produtora de vídeo inimiga do Führer bananeiro é bem menos perigoso do que espalhar piados indesejados na rede internacional de computadores ou que ser preso com uma sacola contendo produtos de limpeza.
O ciclo está completo.
A liberdade de expressão foi proibida e qualquer crime praticado contra ela será premiado (senão patrocinado) pelos agentes do Estado.
Estamos diante do mesmo fenômeno que Hannah Arendt descreveu acerca do Nazismo: a inversão total da moralidade. No entanto, na Alemanha de Hitler isso foi obtido mediante a promulgação de Leis consideradas válidas e eficazes pelo Sistema de Justiça.
No Reich bananeiro, esse fenômeno está se tornando uma realidade mediante a interpretação maliciosa (e algumas vezes até criminosa) da legislação que garante a liberdade de expressão e reprime a violência política.
Fonte: https://jornalggn.com.br 

Direito é uma das maiores vítimas do avanço da ignorância e da má-fé

A perda de referências mínimas se reflete em diversos campos do saber, como, por exemplo, na Teoria do Direito


Por Pedro Serrano*

Desde o fim da Segunda Guerra Mundial, a concepção de democracia nos planos político e jurídico tem sido reformulada. Ela deixa de ser entendida sob o ponto de vista meramente formal, de regras de procedimentos de disputa entre interesses conflitantes, e passa a ser concebida como instrumento para a preservação e garantia de direitos. Isso foi possível principalmente por conta do que Luigi Ferrajoli chama de “semente antifascista” plantada nas Constituições rígidas elaboradas a partir de então e que surgem para limitar as decisões políticas e judiciais, no plano jurídico interno das nações, impedindo que elas contrariem os direitos de liberdade, e levando os Estados a realizar os direitos sociais. 
Não se cogita mais, nesse sentido, decisão política ou judicial que não esteja condicionada ao que determina a Constituição, seja pelo modal deôntico do proibido – no caso dos direitos de liberdade que o Estado é proibido de vulnerar –, seja no modal deôntico do obrigatório – no campo dos direitos sociais, no qual o Estado é obrigado a realizar.
No plano jurídico internacional, surgem os Direitos Humanos como normas limitadoras das soberanias estatais. A plenitude do exercício da soberania pelos Estados estabelecida no que se convencionou chamar de Paz de Westfália, um conjunto de tratados firmados no século XVII, passa a ser moderada pelos Direitos Humanos como normas civilizatórias, ou seja, surge um pacto implícito a determinar que cada Estado tenha soberania para suas decisões, desde que não ofenda certos valores de civilização na relação com seu próprio povo. 
Assim, temos os Direitos Humanos “juridicizados” e as Constituições rígidas como fator de limitação dos poderes políticos estatais, tanto no plano internacional quanto no local. Esse sistema está inegavelmente em crise, razão pela qual se pode dizer que a democracia, tal como concebida no Pós-Guerra, também está. 
A crise tem múltiplas facetas, mas observarei especificamente uma determinada dimensão. Como se sabe, a vida em sociedade demanda um certo common ground, um solo comum mínimo de valores jurídicos, políticos e morais, essencial para que a própria sociabilidade possa se realizar. Mas a crise observa-se também numa outra dimensão, no common ground racional, aquilo que Durkheim chama de consenso lógico. Esse consenso lógico, racional, diz respeito a coordenadas materiais de tempo e espaço, a acordos mínimos estabelecidos pela ciência, como a existência do espaço sideral, da lei da gravidade, e também a certos fatos, como a ida do homem à Lua. Esse mínimo de visão material comum de mundo, que propicia a sociabilidade, passa a ser questionado.
Um dos efeitos mais pitorescos dessa crise de concepção racional de mundo no ambiente social talvez seja a crença no chamado terraplanismo. Segundo recente pesquisa do Datafolha, 11 milhões de brasileiros acreditam na ideia de que a Terra é plana, divergindo, portanto, da concepção multissecularmente aceita de que o nosso planeta tem forma esférica. Embora a divergência em torno de questões como a forma geométrica da Terra pareça inofensiva, se comparada aos riscos da negação da eficácia das vacinas, colocá-las em xeque é também potencialmente perigoso, pois rompe com o common ground, ou seja, torna instável o ambiente de certezas obtidas durante esse percurso de existência humana civilizada. 
Essa perda de referências mínimas se reflete em diversos campos do saber, como, por exemplo, na Teoria do Direito. O Direito, enquanto prática social, é comumente visto como dotado de um grande campo de incertezas, dúvidas e disputa de narrativas. A interpretação do Direito, das leis e das Constituições leva a divergentes entendimentos, como fica claro a qualquer um que acompanhe debates legislativos ou julgamentos das cortes superiores. Apesar das incertezas, constituíram-se também nessa área do conhecimento ambientes de maior segurança. 
Atualmente, colocam-se em questão valores e saberes que correspondem ao terraplanismo no campo das ciências naturais. Valores mínimos de civilidade no âmbito do processo penal, como o direito de defesa, para citar o mais elementar, são colocados à prova pela adoção de teorias muitas vezes produzidas no mundo desenvolvido e por gente muito erudita, mas que nem por isso devem ter credibilidade teórica para se contrapor a esse acúmulo mínimo de saberes desenvolvidos. 
Preocupa a formação dessa jurisprudência de exceção, que tem sido, também no dizer de Ferrajoli, um verdadeiro processo desconstituinte, ou seja, de esvaziamento de sentido material e concreto dos direitos fundamentais postos nas Constituições, resultante do mau uso de teorias jurídicas legítimas e vigentes e da produção de teses fraudulentas a respeito da natureza e da extensão dos direitos e garantias fundamentais. Estamos diante de um fenômeno perigoso.
...
*Pedro Estevam Alves Pinto Serrano é Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Pós-Doutor em Direito pela Universidade Clássica de Lisboa, Doutor e Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. - Postado originalmente na Carta Capital
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por Blog Justiceira de Esquerda - Bolsonaro sabota autonomia das universidades

Em mais uma maldade de Natal, o “capetão” Jair Bolsonaro editou nesta terça-feira (24) medida provisória que altera o processo de escolha dos reitores das instituições federais de ensino. O texto reduz a autonomia das universidades ao eliminar possibilidade da consulta paritária à comunidade acadêmica. A MP tem força de lei, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias – do contrário, perde a validade.

A iniciativa natalina do presidente é mais um ato de sabotagem à comunidade acadêmica. As universidades sequer foram consultadas sobre a mudança, segundo o presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais do Ensino Superior (Andifes), João Carlos Salles. “Ficamos surpresos que uma decisão de tal ordem, que afeta a escolha dos nossos dirigentes, seja apresentada através de uma medida provisória e não de um projeto de lei, com o que se restringe competência do Congresso Nacional”.

Como registra a Folha, as mudanças nos critérios de escolha dos reitores reforçarão o poder de interferência do governo autoritário. “Bolsonaro já atrasou em mais de um ano a nomeação da reitora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia. A professora Luzia Mota só foi nomeada na terça-feira (24) após questionar no Supremo Tribunal Federal sobre a demora. Em maio, o ministro Abraham Weintraub indicou em audiência no Senado que a retenção de nomeações tinha relações com questões políticas”.

A deputada Margarida Salomão (PT-MG), coordenadora da Frente Parlamentar pela Valorização das Universidades Federais, já informou que pedirá ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que o texto seja devolvido por não apresentar motivos que justifiquem o uso da urgência, requisito para edição de MPs. “Não há emergência, relevância nem qualquer outro requisito constitucional que justifique a intervenção desenhada pelo governo”, argumentou a deputada em nota à imprensa.

A batalha promete ser dura! Sem a mobilização das entidades de professores, servidores e estudantes, o “capetão” vai sabotar de vez a autonomia das instituições federais de ensino.

Dom Jaime: Estamos descendo as escadas da civilização

Foto: Reproducão / Facebook
Por: Redação PN
O Arcebispo Metropolitano de Natal, Dom Jaime, disse durante entrevista ao Jornal Potiguar Notícias na 91 FM nesta quinta-feira (26), que o mundo passa por um momento obscurantista. O religioso afirmou que "estamos descendo as escadas da civilização".
O Arcebispo disse que a atual polarização entre esquerda e direita impede o país de se unir para um desenvolvimento em comum. Dom Jaime comentou também sobre os ataques aos direitos humanos.
"Quando se fala em direitos humanos, as pessoas sempre dizem que direitos humanos é para defender bandido. E não é. Se trata do direito da pessoa humana".
Ainda sobre o tema, o Arcebispo acredita que este discurso é reproduzido de forma orquestrada. "Não surgiram por acaso, houve toda uma mídia que sabe onde quer chegar. Uma geração toda. Fruto de um momento, uma conjuntura, e determinada a um objetivo".
Dom Jaime fez um balanço das atividades da igreja durante o ano de 2019. "Nós podemos chegar a conclusão de que 2019 foi um ano bastante difícil. Mesmo em cada momento de confraternização as pessoas mais envolvidas dizem que foi um ano muito difícil mas devemos manter a esperança". Refletiu.
Confira a entrevista completa clicando aqui.
Fonte: Potiguar Notícias

Deputados aprovam Proedi após acordo com prefeitos, Governo deve sancionar

Foto: Reprodução

A Assembleia Legislativa aprovou no início da tarde desta quinta-feira (26) o Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial (Proedi). A sessão extraordinária reuniu além dos parlamentares, prefeitos, empresários e membros do governo.
 
Os prefeitos se reuniram anteriormente à votação e rejeitaram uma proposta que previa reposição de perdas no ICMS de 2019 e 75% referente ao ano de 2020. Um novo acordo agora prevê 75% para este ano e 2020. 
 
O Governo comprometeu repor 60% referente Fundeb na primeira parcela e quitá-lo ao longo do ano.O secretário de Tributação prevê um impacto de R$ 80 milhões nos cofres do Governo do Estado com o novo acordo.

Fonte: Potiguar Notícias

A necessidade do diálogo e governos de austeridade

Dr. EVANDRO BORGES - Advogado
A situação de crise exige dos gestores públicos muita capacidade para o diálogo, na convivência institucional, seja na representação com órgãos, com entes federados, com corporações, muitas das reivindicações são as mais legítimas, e em regra há antagonismo, exigindo a convivência, o bom debate, a tolerância e paciência, para se buscar unidades e formação de consensos, sem exasperação. 
 
Os Municípios passaram o ano trabalhando suas finanças com muita austeridade diante da avalanche de desafios, de pagamento das folhas mensais aos servidores e dentro dos limites prudenciais, dos recolhimentos fiscais, das demandas sociais, dos pagamentos aos fornecedores, uma verdadeira “via crúcis” para manter o equilíbrio, o pagamento dos servidores rigorosamente em dia e a manutenção do funcionamento da máquina administrativa.
 
Os professores nos Municípios são os mais mobilizados e trabalhando em uma dimensão considerada essencial são os profissionais que merecem uma excelente remuneração por tratarem da educação formal de uma geração de munícipes, ainda recebem no rastro de um piso e com um plano de carreira, em termos remuneratórios, já se pode dizer que são diferenciados, mas, com os limites de despesas e com economias pouco dinâmicas tornam uma complexidade para os gestores.
 
Na saúde os profissionais da área ainda consistem em uma complicação, em que pesem os programas públicos instituídos como é um exemplo a Estratégia da saúde da família, no entanto, os médicos que precisam de uma carreira de Estado e não tem, são profissionais  considerados com vencimentos altos para os  gestores municipais e com uma pressão considerada da população e dos órgãos de fiscalização.
 
O Estado do Rio Grande do Norte deu exemplo de capacidade de negociação com os servidores públicos, aqui e acolá com algumas posturas sectárias dos representantes das categorias, mas, ao final do ano, com os vencimentos pagos, e com a perspectiva concreta do pagamento do 13º salário, melhorando inclusive a venda do comércio para as festas de final de ano, superando as expectativas, e a possibilidade do pagamento dos atrasados deixado pelo governo anterior.
 
Aos poucos o turismo vem retomando a sua capacidade, com novos voos, melhorando a ocupação hoteleira, justificando os investimentos como aconteceram em Touros e no Hotel Vogal situado em Ponta Negra geradores de renda e emprego, demonstrando todo este cenário, um quadro de mudanças e de recuperação da economia, mesmo, que ainda se tenha muita a fazer.
 
Finalmente,  ao apagar das luzes do ano, em convocação extraordinária, a Assembleia Legislativa aprovou pela unanimidade de seus membros a Lei do PROEDI, para colocar um fim as disputas de ordem jurídica, dando a estabilidade necessária para a atração dos investimentos industriais que geram oportunidades de empregos formais, melhorando como um todo a performance da economia, como resultado do diálogo entre o Estado e os Municípios.

Publicado no Jornal Potiguar Notícias

terça-feira, 24 de dezembro de 2019

Homenagem ao Vice-Governador

Dr. EVANDRO BORGES - Advogado
Este mês, após as eleições suplementares, quando os ânimos serenaram, o Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares de Ceará Mirim realizou um ato em homenagem ao Vice-Governador, Antenor Roberto, advogado e Procurador do Estado, em face do mesmo ter iniciado o seu exercício profissional nas lides jurídicas naquela instituição sindical de muita tradição da Região Metropolitana de Natal.
 
O momento político da década de oitenta não era fácil ser advogado dos Sindicatos dos trabalhadores e trabalhadoras rurais, momento saindo do período autoritário militar/civil iniciado em março de 1964, aqui e acolá por todo país, ainda se matava dirigentes sindicais, assessores e advogados, que enfrentava os duros desafios, pois Ceará Mirim era o principal Município do setor canavieiro.
 
Na época o salário profissional era diminuto tinha como referência o salário mínimo desvalorizado pelas políticas de arrocho salarial do sistema, uma cultura de tradição escravagista, com péssimas condições de trabalho, se praticava longas jornadas de trabalho, com utilização da força de trabalho de menores, com mulheres aplicando adubos verdes, transportados em caminhões canavieiros denominados pelos cortadores de cana de “caminhões gaiolas” que tantos acidentes produziam.
 
Ceará Mirim contava com duas usinas, engenhos, fazendas de cana de açúcar, fervilha de trabalhadores assalariados, mas, de muita pressão, luta de classe aflorada, não era para todos que assumiam a advocacia do Sindicato e da categoria profissional, pois, na época a FETARN concentrava os atendimentos jurídicos em polos, em Natal, Mossoró, Currais Novos e Caicó, para evitar a exposição.
 
Antenor Roberto, já tinha estreado nos movimentos sociais, foi presidente do Centro Acadêmico Amaro Cavalcante, do curso de Direito, em seguida presidente do Diretório Central dos Estudantes da UFRN, na sua plena juventude e iniciando a advocacia, não titubeou, aceitou o desiderato do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ceará Mirim, atendendo aos sábados, dia da feira, ingressou pelas mãos de Zé Rodrigues, Socorro Freire e João Batista Bezerra.
 
A Presidente Maria Auxiliadora (Sula) realizou um ato largo, convidando autoridades, sindicalistas, representantes dos movimentos sociais, e personalidades, para a entrega da Moção de reconhecimento pelo serviço jurídico prestado, em difícil época, através de um belo certificado, convidando a diretoria de forma coletiva para entrega ao Vice-Governador, que participou na íntegra da solenidade, na sede do Sindicato.
 
Antenor Roberto, Vice-Governador do Estado, foi um homem de coragem, que enfrentou o desafio, se mantém até hoje coerente com os seus compromissos políticos e ideológicos, em um mesmo partido, o PC do B, portanto, a homenagem realizada foi justa, pela grandeza do ato, os participantes presentes, Homens e Mulheres foram contagiados de emoção.

Fonte: Potiguar Notícias

5 MOTIVOS PARA RECHAÇAR O AI-5

Decreto que intensificou autoritarismo na ditadura militar tem sido evocado por integrantes do governo.

Por Daniela Rebello

Há 51 anos, neste mesmo 13 de dezembro, vivíamos um dos períodos mais sombrios da nossa história. Na ocasião, foi promulgado do Ato Institucional Número 5 (AI5), que fechou o Congresso e cassou direitos políticos daqueles que se opunham à ditadura militar. A medida foi efetivada pelo então presidente Marechal Arthur Costa e Silva, autorizando, na Constituição brasileira, a prática de crimes contra a humanidade.
A constituição de 1967 aprovou e excluiu da apreciação judicial os atos institucionais 1, 2, 3 e 4 – e os atos deles decorrentes. Por sua vez, o AI5 manteve a referida constituição, incorporando modificações em seu texto. Com essa justificativa legal, a partir daquele momento estavam protegidos pela Constituição todos aqueles que, escoltados pelo governo, se sentiram à vontade para cometer atrocidades de todo o tipo.
Em datas emblemáticas, antigos fantasmas costumam ressurgir na boca de algozes que insistem em se perpetuar no poder. A palavra “anistia” vem do grego amnestía, que significa esquecimento. Ao longo dos mais de 500 anos de história contada do Brasil, a amnestía é utilizada, por eles, sempre que conveniente, na tentativa de apagar, superar ou fazer cair no esquecimento severos momentos em que a democracia foi colocada em xeque.
Algumas características da história do Brasil podem explicar a perpetuação das marcas da violência e da tirania no país. As não rupturas radicais dos processos escravista e ditatorial trazem consequências que corroboram com a continuação de capítulos violentos e sua legitimação pelo Estado. A violência policial que matou Gustavo, Dennys, Marcos, Denys, Luara, Gabriel, Eduardo, Bruno e Mateus em um baile funk na periferia de São Paulo é também a violência escravocrata que foi incorporada pela lógica institucional, fazendo com que, meio milênio depois, não só a disparidade educacional e a desigualdade social mas, também, a baixa expectativa de vida tenha cor e endereço certo.
Da mesma maneira, as mortes de Edson Luis, Fernando Santa Cruz, Vladimir Herzog e Honestino Guimarães, que foram antes legitimadas em nome da ordem pública e segurança nacional, hoje são amnestíadas e perdoadas, porém jamais esquecidas. Em cada período uma justificativa diferente é apresentada, mas todas elas são fundamentadas por um elemento comum: o de que um lado está a tirania de quem reivindica o direito de matar e, do outro, aqueles que lutam para sobreviver.
Na ocasião do anúncio do decreto que tornou a ditadura ainda mais dura, Jarbas Passarinho, então ministro do Trabalho e senador, disse, assumindo a real intencionalidade da medida legal: “Eu seria menos cauteloso do que o próprio Ministro quando diz que não sabe se o que restou caracterizaria a nossa ordem jurídica como não sendo ditatorial. Eu admitiria que ela é ditatorial.”
Não obstante, o ato não teve como alvo apenas grupos violentos ou grupos de esquerda. Políticos de direita, que inclusive apoiaram e trabalharam para o regime militar, também foram perseguidos, presos e cassados. 

Veja 5 motivos para repudiar o AI-5 e entenda porque precisamos nos preocupar com sua volta nos dias de hoje.

•  Fechamento do Congresso Nacional

DITADURA: “O Presidente da República poderá decretar o recesso do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Câmaras de Vereadores, por Ato Complementar, em estado de sitio ou fora dele, só voltando os mesmos a funcionar quando convocados pelo Presidente da República.” Ato Institucional nº 5

Desde sua criação, o Parlamento brasileiro foi dissolvido ou fechado 18 vezes, 3 delas durante a ditadura militar. Com o AI-5, o Poder Executivo foi autorizado a “legislar em todas as matérias e exercer as atribuições previstas Constituições” e o presidente da República a decretar intervenção nos estados e municípios, substituindo governadores e prefeitos por interventores escolhidos pelo regime. Mesmo com problemas e insuficiências, o poder legislativo é indispensável em uma democracia que tem como pilar em sua Constituição a soberania popular.
AMEAÇA À DEMOCRACIA: “A atual Constituição garante a intervenção das Forças Armadas para a manutenção da lei e da ordem. Sou a favor, sim, de uma ditadura, de um regime de exceção, desde que este Congresso dê mais um passo rumo ao abismo, que no meu entender está muito próximo.” Jair Bolsonaro
Cassação de mandatos e direitos políticos

DITADURA: “Art. 4º – No interesse de preservar a Revolução, o Presidente da República, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, e sem as limitações previstas na Constituição, poderá suspender os direitos políticos de quaisquer cidadãos pelo prazo de 10 anos e cassar mandatos eletivos federais, estaduais e municipais.” AI-5.

O pretexto utilizado para a implementação do AI-5 envolveu diretamente a cassação do mandato de um deputado. Diante de um discurso com pouca repercussão do então deputado Moreira Alves em que pediu aos militares para boicotarem o regime, o governo apresentou decreto que permitia maior controle sobre o Congresso, o que propiciou a “cassação de mandatos eletivos federais, estaduais e municipais e suspensão dos direitos políticos de quaisquer cidadãos pelo prazo de 10 anos”.

O ato também incluía: I – cessação de privilégio de foro por prerrogativa de função; II -suspensão do direito de votar e de ser votado nas eleições sindicais;  III – proibição de atividades ou manifestação sobre assunto de natureza política;   IV – aplicação, quando necessária, das seguintes medidas de segurança:   a) liberdade vigiada;  b) proibição de frequentar determinados lugares; c) domicílio determinado.
Isto posto, foram cassados 168 deputados em decorrência do AI-5. De modo igual, inúmeras pessoas e personalidades, artistas ou qualquer um que fosse considerado inimigo pelo governo tiveram seus direitos cassados, foram retirados da vida pública e exilados do Brasil.
AMEAÇA À DEMOCRACIA: “Os militares assumiram o poder… E assim o Brasil deu início a 20 anos de glória, período em que o povo gozou de plena liberdade e de direitos humanos… O povo, iludido, lamentavelmente trocou tudo isso por voto.” Jair Bolsonaro
•  Criação do DOI CODI e proibição de habeas corpus
DITADURA: “Fica suspensa a garantia de habeas corpus, nos casos de crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular.” AI-5.
No primeiro ano da ditadura foi criado o Destacamento de Operações de Informação – Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-CODI). Existia um centro dentro de cada unidade do Exército, que funcionava como espaço de assassinatos e torturas comandadas pelo governo. Foi no DOI-CODI de São Paulo, sob o comando de Carlos Alberto Brilhante Ustra, que foi assassinado o jornalista Vladmir Herzog, fato divulgado na época como um episódio de suicídio.

Durante o AI5, a suspensão da garantia do habeas corpus expandiu o número de casos de violência e assassinatos fora dos porões da ditadura. O Estado exercia o poder legal sobre o preso político sem direito à proteção jurídica ou à defesa e com interrupção de direitos fundamentais. Com o dispositivo de Habeas corpus suprimido, era encerrada a possibilidade de justiça diante de uma prisão injusta ou ilegal, permitindo inclusive detenções sem nenhuma acusação formal. Posteriormente, os presos políticos eram julgados pela Justiça Militar.
AMEAÇA À DEMOCRACIA: “[O policial] entra, resolve o problema e, se matar 10, 15 ou 20, com 10 ou 30 tiros cada um, ele tem que ser condecorado, e não processado” Jair Bolsonaro
•  Impacto na Educação e Ciência

DITADURA: “Art. 1º Comete infração disciplinar o professor, aluno, funcionário ou empregado de estabelecimento de ensino público ou particular que:
IV – Conduza ou realize, confeccione, imprima, tenha em depósito, distribua material subversivo de qualquer natureza;
VI – Use dependência ou recinto escolar para fins de subversão ou para praticar ato contrário à moral ou à ordem pública.” Constituição de 1967

O que atinge mais uma ditadura do que a inteligência para enfrentá-la? Escolas e universidades, por serem locais de reflexão, pesquisa e formação de opinião, foram desde o início um dos grandes alvos da ditadura militar. O decreto-lei nº 477, mais conhecido como “AI-5 das universidades”, definia a linha tênue entre liberdade e “infrações disciplinares praticadas por professores, alunos, funcionários ou empregados de estabelecimentos de ensino público ou particulares”.
Aplicado o decreto, cerca de mil cientistas, professores e estudantes foram para o exílio após perderem direitos políticos, serem aposentados compulsoriamente e sofrerem perseguição. Educadores consagrados como Paulo Freire, Darci Ribeiro, Anísio Teixeira (encontrado morto) e Florestan Fernandes foram perseguidos, censurados e se exilaram. Muitos também encontraram espaço nas principais universidades do mundo, como Yale, Princeton, MIT e Sorbonne. Outros foram torturados, mortos e permanecem desaparecidos. Como punição, os professores infratores não podiam lecionar em nenhuma outra instituição por cinco anos, e os alunos proibidos de estudar em alguma Universidade por três anos. Organizações estudantis viveram em clandestinidade, como é o caso da União Nacional dos Estudantes..
AMEAÇA À DEMOCRACIA: “Universidades que, em vez de procurar melhorar o desempenho acadêmico, estiverem fazendo balbúrdia, terão verbas reduzidas.” Abraham Weintraub, Ministro da Educação
•  Censura prévia da cultura e comunicação

DITADURA: “Previsão do Tempo
Tempo negro. Temperatura sufocante. O ar está irrespirável. O país está sendo varrido por fortes ventos. Máx: 38º, em Brasília. Mín: 5 º, nas Laranjeiras.” Jornal do Brasil, 14 de dezembro de 1968
Essa foi a previsão do tempo publicada no Jornal Brasil um dia após o AI-5. O órgão responsável por fiscalizar e censurar os meios de comunicação e as produções artísticas durante a ditadura era a Divisão de Censura de Diversões Públicas (DCDP), que anteriormente possuía a função de controlar as fugas morais e bons costumes e então se expandiu ao controle político.

Após o AI-5, a censura prévia se estendeu à imprensa. Nada era impresso ou noticiado sem que antes passasse pelo crivo, análise e autorização do comando de fiscalização do Conselho Nacional de Telecomunicações (CONTEL). Os principais veículos de comunicação, que não foram perseguidos e fechados pela ditadura, trabalhavam com censores dentro da redação. A justificativa era que havia uma infiltração de comunistas dentro dos meios de comunicação, com objetivo de desmantelar a imagem do regime militar.
A ditadura, o controle e a censura exigem reinvenção e, por isso, jornalistas, músicos, artistas e cineastas inventaram novas maneiras de exporem suas críticas sociais e de se oporem ao regime. Criaram codinomes, códigos e mensagens subliminares para não serem pegos pelos censores. Mesmo assim, durante o AI-5 a perseguição à classe artística era tamanha que muitos se exilaram após prisões e perdas de direitos.
AMEAÇA À DEMOCRACIA: “A gente não vai perseguir ninguém, mas o Brasil mudou. Com dinheiro público não veremos mais certo tipo de obra por aí. Isso não é censura, isso é preservar os valores cristãos, é tratar com respeito a nossa juventude, reconhecer a família” Jair Bolsonaro
O Brasil é um dos poucos países a não condenar os responsáveis por crimes cometidos na ditadura. A Lei da Anistia, aprovada ainda no governo militar, concede perdão do Estado aos agentes acusados de violação de direitos humanos, torturas, mortes e sequestros. A Lei já foi questionada pela ONU, pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e outras organizações que contestam que ela é incompatível com a própria Constituição Brasileira. Mesmo assim, em 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou a decisão de manter sua vigência.
Essa corda bamba em que vivemos, entre progressos e ameaças à democracia, exige de nós grandes esforços de luta pela sua manutenção, mas também, principalmente, de preservação da memória e história do país. Nossa Constituição consagra a soberania popular, e tem como pilar a garantia da dignidade humana. No entanto uma democracia dividida entre os que têm direitos e os que morrem sem ter acesso a eles, precisa ser urgentemente aprimorada.
Daniela Rebello
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Constituição 67
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao67.htm

AI5
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ait/ait-05-68.htm

Lei nº 5.536 – Novas regras de censura para obras teatrais e cinematográficas – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L5536.htm
Decreto-Lei nº 1.077 – Censura Prévia
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del1077.htm

Fonte: UJS