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| Rocha: o projeto pacifica a questão ao alinhar a norma aos entendimentos há muito exarados pelo Poder Judiciário |
Antonio Augusto / Câmara dos Deputados
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou projeto do deputado Alfredo Nascimento (PR-AM) que proíbe a cobrança da primeira via de diplomas por universidades e escolas públicas e privadas (PL 2249/15).
Hoje, o Ministério da Educação já proíbe o estabelecimento de ensino de repassar o custo de emissão de diploma e histórico escolar ao aluno, independentemente do tempo de requisição, mas é muito comum, segundo Nascimento, mesmo em instituições públicas de ensino, a exigência de pagamento de taxas para a primeira emissão e registro do diploma.
O relator, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), apresentou parecer pela aprovação da proposta e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas.
“Prevalece o entendimento de que as instituições de ensino superior já se encontram obrigadas a expedir histórico escolar, certificado de conclusão de curso e diplomas em caráter gratuito a seus alunos e ex-alunos”, afirmou o parlamentar ao sugerir a aprovação do projeto.
Tramitação
O projeto, que tramita conclusivamente, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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