Cálculo do mínimo ideal é feito com base no custo da cesta básica mais cara do país, entre as 17 capitais pesquisadas pelo Dieese. Em outubro, o maior foi registrado em Florianópolis, que custou R$ 700,69.
Na calada da noite de 04 de novembro e longe dos olhos da população, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou por 312 votos a favor e 144 contra, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº. 23/2021, em primeiro turno.
Conhecida como PEC dos Precatórios, a PEC 23 estabelece um limite anual para o pagamento de precatórios e possibilita o parcelamento dos valores devidos à pessoas e empresas. Na prática, a PEC é mais um do golpe do Governo Federal contra a classe trabalhadora e pode ser classificada como um calote do Executivo em quem está há anos esperando receber algo que é seu por direito.
No campo da Educação, a PEC 23/2021 vai atingir especialmente os precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que têm previsão de pagamento de mais de R$ 30 bilhões, entre os anos de 2022 e 2023, a estados e municípios que foram prejudicados com o erro de cálculo da União sobre o valor aluno ano definido nacionalmente, entre 1998 e 2006.
De acordo com o texto aprovado na madrugada da quinta-feira, os precatórios para o pagamento de dívidas da União relativas ao antigo Fundef, atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), ao invés de quitados em uma única vez, deverão ser pagos em três anos, em três parcelas, sendo 40% do valor no primeiro ano, 30% no segundo e 30% no terceiro ano. Consequentemente, o repasse desses valores para pagamento da remuneração de profissionais da educação básica e despesas com manutenção e desenvolvimento da educação também fica represado.
O SINTE/RN segue entendimento da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e se mantém contrário à PEC 23/21. Como assegura a CNTE: “Ao propor calote aos precatórios federais de grande monta, o governo desrespeita as decisões do Poder Judiciário, afronta os detentores dos precatórios (na maioria estados e municípios) e ataca, mais uma vez, a educação pública”. Confira AQUI a Nota de Repúdio da CNTE contra a aprovação da PEC dos Precatórios.
Se o resultado da votação em 1º turno for mantido pelos/as deputados/as e encontrar coro no Senado, o governo federal vai estar autorizado a furar o teto de gastos, com liberação no orçamento para o governo Bolsonaro viabilizar o Auxílio Brasil – programa social substituto do Bolsa Família. Somado a isso, o presidente poderá gastar bilhões com emendas parlamentares pelas quais tem comprado apoio político.
A PEC 23 precisa ser derrotada no segundo turno de votação na Câmara dos Deputados. Com esse objetivo, o SINTE/RN convoca os/as trabalhadores/as em Educação para que enviem mensagens aos parlamentares potiguares e peçam para que se posicionem contrários à PEC. A mensagem pode ser enviada clicando no link: https://tinyurl.com/NAOAPEC23 .
TRAMITAÇÃO DA PEC 23
Para concluir a votação da matéria, os deputados precisam analisar e votar os destaques apresentados pelos partidos, que podem ainda mudar trechos da proposta. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), avalia que a Câmara pode concluir a votação da PEC até 09/11.
Para se tornar PEC, o texto precisa de aprovação do Plenário da Câmara dos Deputados em dois turnos.
CONFIRA COMO VOTARAM OS PARLAMENTARES POTIGUARES
Pela retirada de pauta e contra a PEC 23: Natália Bonavides (PT), Rafael Motta (PSB) e Walter Alves (MDB).
Pela retirada de pauta e a favor da PEC 23: Benes Leocádio (Republicanos), Beto Rosado (PP), Carla Dickson (PROS), General Girão (PSL) e João Maia (PL).
PRECATÓRIOS
Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado. Em outros termos, são dívidas do Governo com pessoas e empresas que já ganharam ações na Justiça.
*Matéria com informações da CNTE e da Agência Câmara de Notícias.
Fonte: https://www.cut.org.br
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