Relator já se manifestou pela inconstitucionalidade da proposta
Por Jorge Macedo
Um projeto de lei complementar apresentado pelo deputado Sílvio Costa (PSC-PE) pretende amenizar os efeitos da Lei da Ficha Limpa em casos de improbidade administrativa. Atualmente, candidatos condenados em segunda instância já se tornam inelegíveis, mas Costa quer mudar a lei para exigir que haja decisão transitada em julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), última instância de recurso, para impugnar o registro de candidatura. O relator do PLC n° 20/2015 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Indio da Costa (PSD-RJ) — que também relatou a Lei da Ficha Limpa em 2010, ano em que a norma entrou em vigor —, já emitiu parecer pela inconstitucionalidade da matéria.
No ano passado, a Lei da Ficha Limpa foi aplicada, pela primeira vez, em uma eleição geral. Dos 25.257 pedidos de candidatura apresentados ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), 1.899 foram impugnados pelo Ministério Público, sendo 377 em decorrência da norma, ou seja, quase 20% do total. Contudo, de acordo com Sílvio Costa, a Lei da Ficha Limpa fere o artigo 52 do parágrafo 5° da Constituição Federal, que trata do princípio da presunção da inocência. “Respeito a decisão do Supremo quanto à lei, mas é importante ressaltar que ninguém pode ser considerado culpado até que haja uma decisão transitada em julgado, ou seja, não caiba mais recurso em outras instâncias. Entendo que a Constituição foi atropelada nesse aspecto”, afirmou.
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O deputado pernambucano disse que a proposta não pretende abrandar a lei, mas equalizá-la. “Não trato em nenhum momento de crimes penais. Quanto a isso, não há o que discutir. Agora, no que diz respeito a improbidade, a lei instaurou uma perseguição permanente contra os prefeitos. Quero despolitizar essa questão. Em 80% dos casos, as decisões das Câmaras Municipais são políticas, e não técnicas”, argumenta Sílvio Costa. Segundo o parlamentar, quando há troca de comando nos municípios e as contas de um ex-prefeito são reprovadas por motivos políticos, por exemplo, isso já basta para impugnar uma eventual candidatura.
Para Índio da Costa, relator da matéria na CCJ, o que Sílvio Costa pretende é dar um passo para trás no combate à corrupção. “A Lei da Ficha Limpa foi discutida e aprovada há cinco anos. A verdade é que os políticos, em geral, não gostam de projetos que diminuem seu poder de atuação. O deputado quer judicializar as prestações de contas. O momento que o Brasil enfrenta pede mais moralização, não cabe pensar em um retrocesso como esse”, declarou.
Fonte: Correio Braziliense
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