(Lenilson Cunha, Claudio Lima e o Promotor Dr. Pedro Lopes
momentos antes da entrevista
O Promotor de Justiça Dr. Pedro
Lopes, da 2ª Promotoria de Justiça, Comarca sediada em Nova Cruz e que abrange
ainda, os municípios de Passa e Fica, Montanhas e Lagoa D'anta, concedeu
entrevista aos radialistas Claudio Lima e Lenilson Cunha, apresentadores e
coordenadores do programa NAÇÃO NOVA CRUZ que é exibido aos sábados ao
meio dia na Rádio Agreste FM – 107,5 MHz, para esclarecimentos
importantes acerca da Notificação 0014/20013, expedida pelo Ministério Público
no dia 1º de Agosto deste ano, ao poder Executivo, em que determina que a
Prefeitura tome todas as providências no sentido de disciplinar a ocupação
irregular de espaços públicos por parte de comerciantes e vendedores
ambulantes.
A entrevista foi gravada no gabinete
do Promotor. Acompanhe uma síntese da entrevista que será exibida nesta semana
na Rádio Agreste FM na programação da emissora.
CLAUDIO LIMA: Dr. Pedro, o que levou
o Senhor como representante do Ministério Público a expedir a notificação
0014/2013 ao poder Executivo para que esse efetue o disciplinamento dos
espaços públicos?
PROMOTOR: “...Eu gostaria de explicar
inicialmente que o município representado pelo Prefeito Cid Arruda Câmara foi
notificado para cumprir uma recomendação do Ministério Publico, da minha
promotoria de Justiça, que é a 2ª Promotoria de Justiça de Nova Cruz, que tem
atribuições na defesa do patrimônio Público...Há sete anos atrás, quando
cheguei em Nova Cruz, as calçadas, as avenidas, os logradouros, os
terrenos públicos não eram tão ocupadas quanto estão agora...Basta alguém andar
pelas ruas da cidade e vai ver que há muitas pessoas ocupando irregularmente
esses espaços sem nenhum critério...O patrimônio é publico, como o nome diz é
de todos, não é de ninguém particularmente...Então o que o ministério publico
fez foi, percebendo essas graves irregularidades, graves danos ao patrimônio
público, graves situações de impossibilidades das pessoas não poderem
transitarem pelas calçadas de Nova Cruz, eu vi pessoalmente uma
senhora cadeirante...ela teve que ir para o asfalto concorrer com carros e
motos, pois as calçadas estavam ocupadas com mesas, cadeiras de bares, com
oficinas de carros, com trallers instalados ilegalmente em cima de praças públicas,
então eu vendo isso, eu expedi esta recomendação de numero 014 de 2013, com o
objetivo exclusivo de recomendar ao poder executivo, que é quem tem a obrigação
de fiscalizar a utilização do espaço publico, a cumprir a Legislação municipal,
que é a Lei municipal número 509 de 1976, é o Código de Postura Municipal, que
estabelece várias regras de construção...utilização de calçadas...e temos a Lei
de número 986 de 2007 que é o Plano Diretor do Município....”
LENILSON CUNHA:...Numa situação
hipotética, caso o poder executivo não cumprisse a notificação pelo senhor
expedida, o que poderia acarretar ao Prefeito?
PROMOTOR: “...o Ministério ajuizaria
uma ação, chamada de Ação Civil Publica, um processo contra o município, para
obrigar judicalmente o município a cumprir as Leis, municipal, estadual e a
Constituição Federal. Mas pelo que eu estou percebendo o Prefeito de Nova Cruz,
Dr. Cid Arruda Câmara, está comprometido com a aplicação da Legislação... está
adotando providências contidas na recomendação para notificar as pessoas que
estão ocupando espaços irregulares e autuá-las...Eu estou constatando
pessoalmente que o Prefeito está cumprindo a recomendação...”.
CLAUDIO LIMA: “...Dentre das reuniões
que o Sr disse já ter mantido com o Prefeito, com seu Secretário de Obras e
Serviços Urbanos e com o Procurador do Município, Dr. Cyrus Benavides, houve
algum tipo de solução para essas pessoas também poderem exercer seus trabalhos,
mas de forma regular?
PROMOTOR: “...O que eu sei... é que
duas ou três pessoas... já tiveram soluções já bem encaminhadas e adequadas
para regularizar suas situações “... - o Promotor citou o exemplo do
churrasquinho que funcionava perto do sinal do posto, cujo dono já
adquiriu um prédio e já funciona de forma regular e de um trailler próximo a
Coletoria, que também já passou a funcionar em um estabelecimento regular - “...O
Prefeito Cid Arruda Câmara – continua o promotor - também
me falou que está com uma idéia de criar uma praça de alimentação... na rua do
mercado público, ou em outro local a ser escolhido para que as pessoas possam
utilizar de forma regular...”
LENILSON CUNHA:...” E caso a pessoa
que esteja ocupando irregularmente determinado ponto público, não cumprir com a
determinação da justiça, o que poderia acontecer com ela?
PROMOTOR: “... O município vai ter
que autuar essa pessoa. Autuada, a pessoa ainda resistir, o
município deverá comunicar ao ministério público e eu vou tomar
providências, com inquérito criminal e civil publica em desfavor da pessoa que
descumprir...”
– O promotor aproveitou para falar
sobre construções de alvenaria ou de outro tipo que foram feitos em espaços
públicos de forma irregular, mesmo antes do Plano Diretor. Ele foi enfático e
taxativo:
“...Essa ocupação apesar de fazer
alguns anos, é feita de forma precária não tem base legal ... ninguém tem o
direito de usar espaço público eternamente... se alguém usou, 1 ano, 2 anos,
cinco anos, 10 anos, 15 anos se beneficiou, e pronto. O poder público foi
anteriormente negligente... a Lei é igual pra todos, o Plano Diretor é
para todos, não é para quem é mais antigo, ou mais novo... outro aspecto
importante: não existe uso capião de bem publico...”.
CLAUDIO LIMA: “... Dr. Pedro, foi
realizada uma importante audiência na ultima segunda feira na câmara municipal
que contou com sua presença, de autoridades e do prefeito. ..Que avaliação o
sr. faz desta audiência?
PROMOTOR: “...Avalio como um momento
democrático em que todos que quiseram falar, falaram...E eu me comprometi a
fazer um Termo de Ajustamento de Conduta com a Prefeitura e com as
pessoas que estão usando clandestinamente bens e imóveis públicos... mas por
outro lado eu enquanto fiscal da Lei, e defensor do Patrimônio Publico, não
abro mão de que a Lei seja respeitada, não posso fazer
acordo que a Lei seja desrespeitada e as pessoas ocupem os espaços
da forma que quiserem ou desejarem... O ministério publico não vai abri mão das
diretrizes da Recomendação, o ministério publico não vai abrir mão
de obter o respeito ao patrimônio Público e quero contar com o apoio
dos senhores vereadores, do Prefeito municipal e da comunidade em geral...”.
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