Foto: Ana Volpe/Agência Senado - Senado aprova Lei mais dura e permite criminalizar movimentos sociais
Ainda mais dura que a Câmara, foi aprovado na última quarta-feira (28), pelos senadores, após longa discussão, o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 101/2015, que tipifica o crime de terrorismo. A chamada Lei Antiterrorismo. O projeto do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) estabelece a pena de 16 a 24 anos de prisão em regime fechado, mas se o crime resultar em morte, a reclusão será de 24 a 30 anos, a pena máxima
O substitutivo aprovado tipifica o crime de terrorismo como aquele que atenta contra pessoa, “mediante violência ou grave ameaça, motivado por extremismo político, intolerância religiosa ou preconceito racial, étnico, de gênero ou xenófobo, com objetivo de provocar pânico generalizado”.
Para o deleite do conservadorismo, o senador tucano retirou a emenda aprovada na Câmara que tentava resguardar os movimentos sociais quando destacava que as regras não seriam aplicadas à “conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou categoria profissional".
Extremismo político
Apesar das críticas dos senadores mais progressistas que alertavam para o perigo da legislação ser usada para criminalizar as organizações sociais, o senador tratou de acrescentar regras mais duras ao incorporar na definição de ato terrorista a expressão “extremismo político”.
O senador usou a justificativa da necessidade do rigor ao ato terrorista. “E aí não adiantará se eximir dizendo que pertence a determinado movimento social. Todos estão submetidos ao império da lei”, ressaltou. Nunes declarou ainda que ninguém admite que pratica ato terrorista por pura crueldade. “Não existe ato terrorista que não reivindique uma causa nobre”, justificou.
Até os petistas, que eram favoráveis ao texto não ficaram satisfeitos. O Líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE) contestou o substitutivo. "Nossa preocupação, como dissemos, é de que qualquer subjetividade no tratamento de um tema como este pode permitir a criminalização das lutas sociais, dos movimentos sociais e a restrição à liberdade de expressão e de organização", acrescentou o líder.
Na mesma linha disse o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). “O que queremos é a ressalva aos movimentos sociais. Eu não acredito que o governo da presidente Dilma Rousseff irá votar contra os movimentos sociais. É uma cilada contra a própria base social do governo. Por que essa exclusão não está sendo aceita? Esse projeto ‘vulnerabiliza’ a luta social no nosso país”, afirmou.
O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) criticou a proposta apresentada em um momento de crise política, para ele, o recado que o Congresso dá é de opressão sobre os movimentos de massas. “Esse país está caminhando para um acirramento das relações sociais. E aprovar isso agora é inoportuno porque nós estamos passando um recado para essa sociedade, que está em mobilização, em movimento, que vai aumentar muito se nós não encontrarmos um rumo para o país, e não vamos encontrar debatendo isso agora em vez de debatermos os grandes problemas, que não é esse, nós vamos passar um recado equivocado, pelo momento”, completou.
Apesar da manifestação do próprio PT, o líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral (PT-MS), encaminhou a votação a favor da aprovação do projeto. “Se há divergências ideológicas, de posicionamento, se há decisão do PT, isso não reflete o que o governo, através dos seus ministérios trabalhou para se chegar ao relatório do senador Aloysio Nunes. As coisas tramitaram aqui dentro da nossa rotina, do nosso ritual e o governo acompanhou isso”, disse Delcídio.
O líder do PSDB, Cássio Cunha Lima (PB) aproveitou a divergência do PT e do governo na análise da Lei e resolveu provocar: “A coisa está tão estranha que até na hora que a oposição tenta ajudar o governo, em uma questão que é uma exigência internacional e pode levar o nosso país a sofrer penalidades, tem dificuldades”, ironizou.
Contra o substitutivo manifestaram ainda os senadores Lindberg Farias (PT-RJ), Antonio Carlos Valadares (PSB-PE), Lídice da Mata (PSB-BA), João Capiberibe (PSB-AM), Telmário Mota (PDT-RR) e a líder do PCdoB no Senado, Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e entre outros.
Apesar de quatro horas de discussão e dos senadores alegarem que não houve espaço para debate nas comissões da Casa, o texto foi aprovado por 38 votos favoráveis e 18 contra.
Texto aprovado
De acordo com o texto aprovado, o crime de terrorismo no Brasil passa a ser punido com pena de prisão de 16 a 24 anos, que pode subir para de 24 a 30 anos, se o ato causar morte. As penas ainda podem ser agravadas se o crime contar com ajuda de governo estrangeiro ou organização criminosa. E ainda se colocar em risco as principais autoridades públicas do país, como o presidente da república.
Para o crime de financiamento do terrorismo, a pena de reclusão proposta é de 10 a 20 anos e multa. Para apologia de ato de terrorismo ou de autor de ato terrorista, de 3 a 8 anos de prisão. O recrutamento de indivíduos para a prática é púnico com pena de dez a 16 anos.
A proposta ainda equipara a ato terrorista, a prática de condutas tais como causar explosão, incêndio, inundação, desabamento, desmoronamento ou usar gás tóxico, veneno, agente químico, biológico, radiológico ou nuclear, em prédio ou local de aglomeração ou circulação de pessoas.
Quem também destruir, danificar, ou apoderar-se de aeronave, embarcação ou trem de transporte de passageiros ou de carga poderá ser incluído no crime.
Todas as punições são inafiançáveis e não podem receber graça ou anistia. O julgamento do crime de terrorismo será feito pela Justiça Federal.
Como os senadores modificaram o texto original aprovado na Câmara, o projeto retorna agora para avaliação e aprovação dos deputados.
Do Portal Vermelho, Eliz Brandão, com agências
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