FICHA LIMPA PODERÁ VALER PARA CARGO DE CONFIANÇA NO EXECUTIVO

Segue para votação no Plenário projeto que proíbe nomeação no serviço público — federal, estadual e municipal — de profissional condenado pela Justiça ou cassado pelo conselho de sua categoria

Eunício (D) foi favorável à proposta que, segundo ele, contribuirá para tirar do serviço público quem comete ilícitos

Condenados pela Justiça em segunda instância e profissionais cassados por conselhos profissionais poderão ser impedidos de assumir cargos em comissão no serviço público com base na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10). Cargo em comissão é aquele preenchido por nomeação de autoridades como prefeitos, ministros, parlamentares e presidente da República, sem aprovação em concurso público.

Ontem a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou proposta de emenda à Constituição (PEC 6/12) proibindo que esses cargos sejam ocupados — no Executivo, Legislativo ou Judiciário de União, estados e municípios — por quem está enquadrado na inelegibilidade da Ficha Limpa por atos de improbidade administrativa. A proposta agora passará por dois turnos de votação no Plenário.

Segundo o autor da proposta, Pedro Taques (PDT-MT), a Controladoria-Geral da União (CGU) já estuda a edição de um decreto aplicando a Lei da Ficha Limpa na nomeação de servidores federais condenados pela Justiça. Ele alega que sua proposta tem a intenção de resguardar o princípio constitucional da moralidade na administração pública, e não de buscar uma punição antecipada.

Ética e moralidade

O relator, Eunício Oliveira (PMDB-CE), considerou  a proposta “um importante passo para garantir ética, probidade e moralidade no âmbito da administração pública”.

— A Lei da Ficha Limpa representou significativo avanço democrático. Do mesmo modo, a adoção da ficha limpa na nomeação de ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança no serviço público, como ora se propõe, contribuirá sobremaneira para extirpar da administração pública aqueles que cometem ilícitos envolvendo o dinheiro e os demais bens públicos — destacou Eunício quando leu seu parecer.

Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Luiz Henrique (PMDB-SC), Eduardo Suplicy (PT-SP) e Armando Monteiro (PTB-PE) reconheceram a importância da proposta para o aperfeiçoamento institucional e a melhoria dos padrões éticos no serviço público.

Jornal do Senado-Agência Senado