O Plenário aprovou, nesta quarta-feira
(25), o parecer do deputado Paulo Piau (PMDB-MG) para o novo Código
Florestal (PL 1876/99). O relator propôs a retirada de diversos pontos
do texto que veio do Senado, e os deputados aceitaram a maior parte
dessas exclusões. O novo código será enviado para a sanção da presidente
Dilma Rousseff.
Por questões regimentais, permaneceu no texto a necessidade de
recomposição de um mínimo de 15 metros de mata nas áreas de preservação
permanente (APPs) em torno de rios
com até 10 metros. Piau tinha proposto a retirada dessa parte do texto,
mas o Regimento Interno não permite isso porque a regra foi aprovada
tanto na Câmara quanto no Senado.
O texto do relator, aprovado por 274 votos a 184,
mantém as atividades agropecuárias iniciadas até 22 de julho de 2008 em
APPs, mas as demais regras de replantio da vegetação foram excluídas.
A lista do que é APP continua praticamente igual à já aprovada antes
na Câmara. Para quem não desmatou e para as situações futuras, as faixas
de proteção variam de 30 a 500 metros em torno dos rios, lagos e
nascentes (conforme seu tamanho) e encostas de morros.
A diferença em relação ao atual código é que as faixas serão medidas a
partir do leito regular e não do nível mais alto das águas no período
de cheias. Na prática, isso pode diminuir a área preservada.
Anistia
As multas por infrações ambientais cometidas até 22 de julho de 2008 serão suspensas a partir da publicação da nova lei e enquanto o proprietário que aderiu ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) estiver cumprindo o termo de compromisso ajustado.
Paulo Piau: “Se a presidente Dilma ouvir a verdade por parte dos agricultores, ela não vetará o texto”.
Segundo o relator, as faixas de proteção foram aumentadas a partir da
década de 80, e os agricultores com ocupação mais antiga não podem ser
punidos pela falta de regulamentação dessas áreas de proteção.
“Se a presidente Dilma ouvir a verdade por parte dos agricultores, ela não vetará o texto”, afirmou.
Para os governistas, entretanto, a retirada das regras de replantio de APPs significa uma anistia aos desmatadores.
O líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse que a
proposta aprovada pela Câmara nesta noite é "insuficiente" e já nasce
precisando de mudanças. "Depois de tantos anos, estamos talvez
produzindo uma peça que não vai parar fácil em pé", disse Chinaglia.
Reserva legal
O novo código determina a suspensão imediata, nas reservas legais, de atividades em áreas desmatadas irregularmente após 22 de julho de 2008. Os percentuais de reserva legal continuam os mesmos da lei atual (80% em florestas da Amazônia, 35% em cerrado da Amazônia e 20% nos demais casos).
Pequenos rios
A regra de manter ao menos 15 metros de APP em torno dos rios de até 10 metros foi reintroduzida pelo relator antes mesmo da votação devido à decisão favorável do presidente da Câmara, Marco Maia, em questão de ordem do deputado Sarney Filho (PV-MA).
Segundo Maia, como Casa iniciadora, a Câmara tem a prerrogativa de
manter o texto inicialmente aprovado de um projeto em detrimento daquele
vindo do Senado, mas não pode suprimir partes que tenham sido aprovadas
pelas duas Casas, como é o caso dessa regra.
Devido à conexão com o tema, Piau recomendou e foi aprovado o
parágrafo do texto que garante um “gatilho” aos pequenos produtores para
limitar a área total de APPs. Elas não poderão ultrapassar o limite
exigido a título de reserva legal.
Outra medida prevista no texto aprovado permite a continuidade de
atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e turismo rural que já
existiam em APPs até 22 de julho de 2008. Esses locais serão
considerados áreas consolidadas.
Fonte: Agência Câmara
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