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O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) emitiu nesta quarta-feira (09/02), durante sessão especial do Pleno, parecer prévio pela desaprovação das contas anuais do ex-governador Robinson Faria relativas ao exercício de 2018, último ano da sua gestão. O processo foi relatado pelo conselheiro Poti Júnior, cujo voto foi acompanhado à unanimidade pelos demais membros da Corte.
No caso das contas anuais de governo, o parecer prévio do TCE tem caráter opinativo e segue como peça técnica para deliberação da Assembleia Legislativa, a quem compete reprovar ou aprovar as contas do governador. Os conselheiros também decidiram encaminhá-lo para o Ministério Público Estadual, para eventuais providências no âmbito do Poder Judiciário.
Com base no relatório da Comissão Especial para Análise de Contas e também em parecer do Ministério Público de Contas, o conselheiro-relator apontou que o governo voltou a cometer impropriedades, inconsistências e irregularidades que já haviam sido detectadas nas contas de exercícios de 2016 e 2017, cujos pareceres também foram pela desaprovação.
Entre os principais apontamentos feitos em relação às contas de 2018 do ex-governador Robinson Faria estão:
- grave irregularidade na abertura de créditos adicionais suplementares por superávit financeiro, na ordem de R$ 388.033.200,34;
- cancelamento pelo Poder Executivo de R$ 3.875.402,65 de restos a pagar;
- limite de 65,50% com despesa de pessoal, descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);
- aumento da dívida ativa de 7,18%;
- resultado deficitário de aproximadamente dois bilhões de reais na Administração Indireta.
Fonte: POTIGUAR NOTÍCIAS
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