Mega-Sena acumula e pode pagar R$ 10 milhões

Por Robson Pires

A Mega-Sena sorteia, nesta quarta-feira (13), um prêmio de R$ 10 milhões. O sorteio do concurso será realizado no Espaço Loterias CAIXA, localizado no Terminal Rodoviário do Tietê. Se o vencedor aplicar o prêmio em uma poupança, o montante pode render mais de R$ 37 mil por mês. O valor é suficiente para comprar mais de 60 carros esportivos.

As apostas podem ser feitas até às 19h (horário de Brasília) desta quarta-feira, em qualquer lotérica do país e também no Portal Loterias Online. Clientes com acesso ao Internet Banking CAIXA podem fazer suas apostas pelo seu computador pessoal, tablet ou smartphone.

Para isso, basta ter conta corrente no banco e ser maior de 18 anos. O serviço funciona das 8h às 22h (horário de Brasília), exceto em dias de sorteios, quando as apostas se encerram às 19h, retornando às 21h para o concurso seguinte.

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Novas deputadas ocupam espaços e defendem liberdade de vestir

Na sua primeira semana de legislatura federal, elas relataram à Fórum experiências parecidas: em um momento ser confundida com uma assessora, em outro um pedido para mostrar o broche de parlamentar.

Em um ambiente dominado pela monotonia dos ternos escuros, a bancada feminina do PSOL chegou destoando com roupas e acessórios coloridos. O partido elegeu, em 2018, quatro deputadas com idades entre 29 e 35 anos para seu primeiro mandato na Câmara dos Deputados. Na sua primeira semana de legislatura federal, elas relataram à Fórumexperiências parecidas: em um momento ser confundida com uma assessora, em outro um pedido para mostrar o broche de parlamentar.

Quando se analisa o perfil dos ocupantes da Câmara, os relatos das parlamentares ganham mais significado. Apesar de a bancada feminina da Câmara ter crescido 51% em relação à última legislatura – de 51 parlamentares eleitas em 2014 passou para 77 em 2018, elas ainda são minoria. Dos 513 deputados, 436 (84%) são homens, 385 (75%) são brancos e 278 (54%), têm entre 41 e 60 anos. As ex-vereadoras Talíria Petrone (RJ), 33 anos; Fernanda Melchionna (RS), 35; Sâmia Bomfim (SP), 29 anos e Áurea Carolina (MG), 35 anos, são pontos fora da curva.

A despeito do estranhamento causado pelos seus estilos pessoais, nenhuma pretende abrir mão de se vestir como gosta e se sente confortável. Na última semana, uma mulher parlamentar sofreu ataques machistas por fazer o mesmo. A deputada estadual Paulinha (PDT-SC) foi ofendida em suas redes sociais por usar um macacão vermelho decotado ao ser empossada na Assembleia Legislativa do estado.

“Existe todo um controle e uma expectativa em relação às mulheres na política. Quando as mulheres acessam esses espaços, vem toda essa característica machista”, afirma Áurea Carolina, a mulher mais votada para deputada federal em Minas Gerais, ao comentar o caso.

Ela diz não ter sofrido assédio ou ofensa na Câmara dos Deputados, até o momento. Mas não ser vista como parlamentar é uma constante. “Eu vejo que quando não estou portando o bóton ou quando não está tão visível, eu não sou percebida como deputada. Uso roupas coloridas, que não são percebidas como formais. Sou uma mulher negra, tenho o cabelo crespo e muitos servidores não me conhecem. Mas há também uma leitura: que cara tem um deputado?”

‘Sempre com as mulheres’

Foto: Reprodução-Facebook

A paulista Sâmia Bomfim, caçula da nova bancada, também passou por episódios de não ser identificada como deputada. “Mesmo com broche, eles me questionam. Não chegaram a barrar. Eles dizem ‘aqui não pode, é só para parlamentar’. Em São Paulo tinha menos, acho que tem a ver com ser um espaço menor”, comenta.  Sâmia observa que “é interessante que isso sempre acontece com as mulheres”. “Questionam a competência, se elas são adequadas para estar onde estão”, comenta.

A parlamentar de São Paulo gosta de usar blusinhas com mensagens políticas e vestidos. Os sapatos, sempre baixos. “Não consigo usar salto, até porque nosso gabinete é longe do Plenário. Também gosto de mochila em vez de bolsa social, para não carregar nada na mão”, conta.

Assédio

Para Talíria Petrone, o estranhamento em relação a ela e às colegas ocorre porque o Congresso é um microcosmo, que reflete o que ocorre em escala maior na sociedade. “Esse espaço reproduz aquilo que ocorre fora daqui. O patriarcado está presente aqui de forma gritante”, avalia.

Além de algumas vezes não ser identificada como deputada, ela diz que houve alguns episódios de assédio. “Você passar em um corredor e dizerem ‘vai passar porque é mulher’. Vou passar porque sou deputada!”, indigna-se ela.

Protesto

Foto: Divulgação/PSOL

A gaúcha Fernanda Melchionna chega à Câmara dos Deputados com história para contar no quesito vestimenta. Ela ficou famosa em 2009, quando era vereadora em Porto Alegre, ao subir à tribuna vestindo terno e gravata e protestar contra a tentativa de um vereador de inserir no regimento interno a exigência de que mulheres usassem traje social.

“Isso é assunto dos que não têm preocupações com a cidade de Porto Alegre, que não acompanham a política, de fato, e não usam seu mandato para resolver os problemas do povo. Para tranquilizar alguns vereadores, aqui está a gravata”, discursou, na época. Com a repercussão, o vereador recuou.

“Na época, usava muito blusas com mensagens políticas, calça jeans e tênis. Hoje, uso mais vestidos. Mas não é porque sou deputada federal. É porque isso foi em 2009, meu estilo mudou. Só o que eu vi [na Câmara dos Deputados] é que muita gente não sabe que eu sou deputada. Sei que aconteceu a mesma coisa com a Sâmia, Talíria. Com a Sâmia, chegaram a dizer que não podia entrar”, comenta a deputada, que se solidarizou com a deputada Paulinha. “Nem investigaram o que ela é, o que ela propõe”, lamenta.

Para Fernanda, ela e as colegas, todas alçadas de vereadoras a deputadas federais, foram eleitas graças ao que chamou de “primavera feminista”, a reação contra a candidatura machista de Jair Bolsonaro. “Tinha a nossa luta e cada uma tinha sua história, claro. Tivemos uma enorme derrota [com a eleição de Bolsonaro], mas também uma vitória”, afirma.

Regras

Segundo a assessoria de comunicação da Câmara dos Deputados, a regra da Casa em relação à vestimenta é o uso de traje passeio completo no Plenário e nas comissões, ou seja, terno e gravata. Nos períodos de recesso ou dias em que não se realizarem sessões, é permitido traje esporte.

Não há código de vestimenta para as mulheres. Em 2015, a então deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) tentou aprovar norma com regras para as parlamentares e servidoras, que incluía proibição de decote e saia abaixo do joelho. Após rebelião das servidoras, a proposta não foi adiante.

Fonte: REVISTA FÓRUM

Quem fetichiza a escravidão deve ser preso por racismo

Sra. Nizan Guanaes entre “mucamas”, ao som de Caetano Veloso
Reprodução/Instagram

O ato racista da socialite, diretora da Vogue Brasil e esposa do publicitário baiano Nizan Guanaes, Donata Meirelles, que comemorou seu aniversário de 50 anos sentada em uma cadeira de sinhá e cercada de mulheres negras 'fantasiadas' de mucamas, dá uma noção a nós de até que ponto o fetiche da elite branca brasileira pela escravidão pode chegar.

A festa, que aconteceu no Palácio da Aclamação, em Salvador, foi frequentada por personalidades, artistas, famosos e subcelebridades que, a troco das boas relações com o centro do poder comercial brasileiro, passaram pano para o racismo e fingiram que nada relevante acontecia ali. De Caetano Veloso a produtores culturais, empresa´rios e jornalistas do metiê, ninguém sequer questionou o simbolismo da 'temática' da festa: o Brasil Colônia.

Nada de novo sob o sol, diria o próprio Caetano (que inclusive cantou durante a festança) em uma de suas canções. O que vimos foi mais um episódio do racismo brasileiro, subjetivo, engenhoso e disfarçado de 'homenagem'. E aplaudido por gente como o governador do Estado e o prefeito da capital, que se fizeram presentes.

Sob o pretexto de saudar a Bahia, Donata Meirelles evocou os fetiches, mas principalmente as saudades dos brancos ricos do País. Com sua festa de aniversário, a socialite terminou por festejar, de verdade, o maior desejo da mesma elite que construiu a candidatura vencedora da última eleição presidencial: o retorno da subjugação do nosso povo por eles.

Como a emenda é pior que o soneto, ao tentar se justificar por uma rede social, Donata afirmou que a comemoração não era temática e que a cadeira na qual ela e suas convidadas brancas sentavam para serem fotografadas não era de sinhá, mas sim um assento religioso do candomblé. Disse ainda que as mulheres negras não estavam vestidas de mucamas, mas sim de baianas, ofício que, lembrou ela, é considerado Patrimônio Imaterial.

Ora, sendo assim, nada muda. Continua evidente o tesão branco sobre as nossas tradições, que, na cabeça adubada por racismo deles, devem servir como cenário e fantasia para suas festas regadas a champanhe e nas quais, sabemos bem, nosso povo tem local e funções reservados: a cozinha, a portaria e o papel de garçons e garçonetes.

Não adianta Nizan Guanaes tentar trazer o ex-presidente dos Estados Unidos Barack Obama para a Bahia, se o episódio envolvendo sua mulher, do qual tratamos aqui, trata-se do velho e violento racismo estrutural, como bem pontuou em uma rede social a escritora Lilian Schwarcz: racismo tão enraizado e banalizado socialmente que parece não existir, que parece invisível. Mas existe, é visível, machuca, desrespeita e mata todo um povo.

O genocídio da população negra na diáspora africana no Brasil se dá de várias formas. Duas delas, o encarceramento e o extermínio físico, são mais concretas. Mas as outras, a exemplo da destruição subjetiva da nossa história e a zombaria comumente feita com a nossa dor, não são menos graves. São racismo. São práticas criminosas. E devem levar à cadeia.

Não sendo assim, brancos continuarão festejando a escravidão.

Yuri Silva, jornalista e coordenador-geral do Coletivo de Entidades Negras (CEN)

ENTREVISTA - Freixo: 'Não tem nenhum mecanismo de enfrentamento das milícias no PL de Moro'

Em seu primeiro mandato, deputado estreou na tribuna da Câmara Federal na sexta-feira (1)

Deputado do Psol diz que Rodrigo Maia é um "republicano", mas do lado oposto". Na quarta, ele entregou a Sergio Moro relatório da CPI das Milícias, que liderou há 10 anos no Rio.

São Paulo – O deputado federal Marcelo Freixo (Psol-RJ) marcou presença, na noite desta quinta-feira (7), na Fundição Progresso, centro do Rio de Janeiro, no ato público #ForçaJean – Em defesa da democracia. Freixo é correligionário de Jean Wyllys, que deixou o país em função das ameaças de violência e morte que vinha sofrendo há tempos e que recrudesceram após a morte da vereadora Marielle Franco, também do Psol.

Deputado estadual por três mandatos desde 2007 e agora eleito para a Câmara Federal, Freixo também tem sido vítima de ameaças. Em dezembro, a inteligência da Polícia Civil do Rio teria interceptado um plano para assassiná-lo.

Nesta quarta (7), o deputado do Psol entregou pessoalmente, ao ministro da Justiça, Sergio Moro, o relatório da CPI das Milícias, que ele conduziu há dez anos na Assembleia Legislativa do Rio.

“Eu entreguei na mão dele e sugeri que ele lesse. Porque, inclusive, sobre milícia, o projeto de lei dele (anunciado por Moro na segunda-feira) é ruim. Não tem nada sobre isso. Só diz que milícia é uma organização criminosa. Não tem nenhum mecanismo de enfrentamento das milícias naquele projeto de lei”, diz Marcelo Freixo.

Embora acredite que não haverá empenho do governo Bolsonaro para enfrentar a questão das milícias, o deputado considera que esse assunto é de extrema importância. “Para um parlamentar chegar a ser ameaçado – como é o caso do Jean, o meu, e o da morte da Marielle – é porque outras pessoas da sociedade já foram mortas. É isso que a gente tem que entender”, diz. “As milícias hoje dominam território maior do que o dominado pelo tráfico no Rio de Janeiro, e é crescente no Brasil inteiro. É algo que a gente vai priorizar.”

Na entrevista, Freixo comentou também a eleição que recolocou o deputado federal Rodrigo Maia (DEM-RJ) na presidência da Câmara dos Deputados, na sexta-feira (1). “Ele é um cara republicano, que tem uma capacidade de diálogo, mas é um liberal, é da direita, e vai fazer por aprovar a reforma da Previdência. Estaremos em lados opostos, mas espero dele uma relação de respeito às minorias.”

Confira:

Como foi a receptividade do Moro ao receber o relatório da CPI?

Na verdade ele se comportou ainda como um juiz, e não como um ministro. E no final, sem que tivesse conseguido fazer uma única fala, eu entreguei na mão dele e sugeri que ele lesse. Porque, inclusive, sobre milícia, o projeto dele é ruim. Não tem nada sobre isso.

Só diz que milícia é uma organização criminosa. Não tem nenhum mecanismo de enfrentamento das milícias naquele projeto de lei. Nenhuma daquelas medidas que ele cita para enfrentar o crime organizado afeta as milícias. Nenhuma. Eu entreguei o relatório por conta dessa fragilidade.

Você tem sido escoltado, Jean Wyllys deixa o país, pessoas são ameaçadas. Como encara essa situação? O que espera do relatório da CPI estar com Moro?

A CPI tem 10 anos e eu espero que ele leia, porque tem 58 propostas concretas, e algumas dessas propostas cabem ao governo federal, outras ao Congresso, outras aos municípios. Mas, enfim, ele pode coordenar uma ação contra as milícias. Acho que não haverá vontade do governo federal para isso.

O Bolsonaro já defendeu a legalização das milícias. Nessas eleições vimos evidentes relações do senador Flávio Bolsonaro com milicianos. Eu não estou dizendo que ele tem relação com milícias, mas com milicianos ficou provado, com parentes nomeados para seu gabinete, homenagens que foram feitas. Não é a melhor conduta que se espera de um parlamentar no Rio de Janeiro.

Acho que não haverá empenho do governo. Vamos ver como ele se posiciona em relação à milícias dentro do governo, sendo ministro da Justiça. É algo muito urgente. As milícias hoje dominam território maior do que o dominado pelo tráfico no Rio de Janeiro, e é crescente no Brasil inteiro. É algo que a gente vai priorizar.

Vou botar no papel todas as sugestões de mudanças ou alertas em relação ao projeto enviado por ele à Câmara, um projeto ruim, frágil, que por exemplo vai explodir o sistema penitenciário, o que vai aumentar o poder das facções, e não diminuir, como ele diz que quer. Acho que existe um desconhecimento muito grande do ministro Moro em relação a segurança pública, para fazer um projeto de lei sem ouvir ninguém.

E sobre as ameaças que você, seus correligionários e outras pessoas estão sofrendo?

São ameaças distintas. O Jean tem um nível de ameaças, fruto do crescimento da intolerância, que esse governo alimenta, inclusive pelo próprio presidente e alguns ministros que claramente são de um campo fanático. As minhas ameaças são muito anteriores a esse governo, não posso atribuir isso a eles, porque dizem respeito ao crime organizado do Rio de Janeiro. Mas crime organizado que, se esse governo nada fizer, vai continuar ameaçando e matando gente.

Para um parlamentar chegar a ser ameaçado, como é o caso do Jean, o meu, a morte da Marielle, é porque outras pessoas da sociedade já foram mortas. É isso que a gente tem que entender. A gravidade de uma ameaça a um parlamentar é que, para chegar aí, muita gente já perdeu a vida antes.

Em seu primeiro mandato na Câmara, o que espera de um Congresso conservador e que, pelo menos aparentemente, deve apoiar as medidas do governo?

Espero que a gente consiga fazer um bom debate e esteja muito próximo da sociedade civil, que vai se organizar frente ao retrocesso que esse governo vai representar. Acho que a bancada do Psol e de outros setores da esquerda, primeiro, devem agir juntas. Já foi um grande avanço com a formação de um bloco de esquerda, com PT, PSB e Rede. A gente espera ampliar esse bloco dentro de um bloco de oposição, contando ainda com PCdoB e quem sabe outros partidos de esquerda.

Agir em bloco vai ser importante porque é um recado para o conjunto da sociedade. E agir junto aos movimentos sociais. A gente é minoria no Congresso mas pode não ser nas ruas. Então o diálogo com os movimentos vai ser muito importante. E estar muito atento, agindo em bloco dentro do Congresso.

Por falar em bloco, Manuela D’Ávila ficou bastante contrariada e escreveu no Facebook que, na eleição para a presidência da Câmara, Psol e PT tentaram impedir, “a partir de uma manobra regimental, a fusão do PCdoB com PPL”...

Ela não estava nem lá na hora, ela não é mais deputada. Faltou informação básica pra Manuela. Mas ela é uma pessoa de muito valor, é uma grande amiga e eu tenho muito respeito. Mas o que houve foi um questionamento sobre a proximidade do PCdoB com o Rodrigo Maia, eles terem formado um bloco com a direita e não com a gente, e um bloco formado com irregularidades.

Ninguém fez questionamento sobre a legalidade do PCdoB. O PCdoB é um partido da maior importância para a esquerda brasileira, a gente quer estar junto com o PCdoB. O que houve foi o questionamento da legitimidade de um bloco com a direita querer ocupar o espaço da oposição, não da legalidade do PCdoB.

O que você espera do Rodrigo Maia?

Rodrigo tem muita habilidade, é eleito com uma ampla maioria, legítima, e ele sabe fazer essas costuras lá dentro. Originalmente é um homem liberal. Aliás, acho que tem mais proximidade com o Paulo Guedes do que o próprio Bolsonaro. Ele vai tentar aprovar a reforma da Previdência, não tenho a menor dúvida disso, será um grande debate entre nós. Espero que ele respeite a dinâmica do Congresso, e tendo a achar que ele vai respeitar, e respeite os espaços da oposição. Manteremos diálogo republicano com ele, mas de quem vai estar do outro lado.

Algumas pessoas da esquerda consideram que, mesmo sendo conservador, ele é aberto ao diálogo. É isso?

Ele é um cara republicano, que tem uma capacidade de diálogo, mas é um liberal, é da direita, e vai fazer por aprovar a reforma da Previdência. Estaremos em lados opostos, mas espero dele uma relação de respeito às minorias.

Fonte REDE BRASIL ATUAL

Fachin suspende canal criado por deputada para denunciar professores

Para ministro, a medida da deputada Ana Carolina Campagnolo (PSL-SC) estimula que alunos tenham controle sobre os professores

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Edson Fachin, suspendeu na sexta-feira 8 uma decisão que permitia à deputada estadual Ana Carolina Campagnolo (PSL-SC) fazer publicações em redes sociais estimulando alunos a filmar e denunciar professores por “manifestações político-partidárias ou ideológicas”.

A decisão foi tomada após Fachin avaliar  uma decisão da desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que autorizou as postagens. Com isso, volta a valer a liminar de novembro de 2018 que determinava a retirada das publicações da deputada das redes sociais.

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Deputada aliada de Bolsonaro estimula perseguição a professores

No ano passado, logo após o anúncio da vitória de Jair Bolsonaro nas urnas, Ana Carolina Campagnolo anunciou a criação do canal de denúncias na internet contra professores ‘doutrinadores’. À época, ela fez a seguinte postagem em seu perfil:

“Na semana do dia 29 de outubro, muitos professores e doutrinadores estão inconformados e revoltados. Muitos não conseguirão disfarçar sua ira e farão da sala de aula uma audiência cativa para suas queixas político-partidárias em virtude da vitória do Presidente Bolsonaro”.

Historiadora, Campagnolo também se define como “antifeminista, conservadora, cristã e de direita”. Entre suas pautas está o Escola sem Partido. Na faculdade, processou a professora Marlene de Fáveri, da Universidade do Estado de Santa Catarina e sua ex-orientadora no mestrado, em 2016, por suposta “perseguição ideológica”.

Segundo Fachin, a deputada estadual estava estimulando que os alunos tivessem “controle” sobre os professores. “Ao conclamar os alunos a exercerem verdadeiro controle sobre manifestações de opinião de professores, a deputada transmite a ideia de que isso é lícito. Estimula-os, em consequência, a se sentirem legitimados a controlarem e a denunciarem manifestações político partidárias ou ideológicas contrárias às suas”, completou.

Fonte: CARTA CAPITAL

Código Moro atribui ao MPF o poder de celebrar tratados

Os pontos cegos no que ficou conhecido como Código Moro, propostas não tão evidentes, embora igualmente graves

Desde que Sérgio Moro tornou público o Projeto de Lei Anticrime, no dia 04 de fevereiro, o pacote passou a ser duramente criticado por especialistas da área criminal que identificam o sentido essencialmente punitivista da proposta geral.

Dos dezenove capítulos apresentados, alguns apartados são os favoritos da crítica em razão do evidente confronto constitucional. O mais polêmico de todos trata da execução provisória da pena antes do trânsito em julgado, contrapondo-se diretamente à garantia constitucional da presunção de inocência. Outras duas propostas escandalosas dizem respeito à legítima defesa – autorizando, na prática, o ataque preventivo da polícia – e à reformulação do crime de resistência, mudanças que ampliam o potencial mortífero dos agentes e que dão forma jurídica às promessas de campanha de Jair Bolsonaro.

Mas há pontos cegos no que ficou conhecido como Código Moro, propostas não tão evidentes, embora igualmente graves. Transversal ao populismo da violência penal, está a legalização de atos e medidas excepcionais sob o pretexto do combate à corrupção. Lendo o texto com atenção, nos deparamos com situações hipotéticas já praticadas pelo direito penal de Curitiba, já realizadas nas inovações arbitrárias e ilegais da Lava-jato. Nesse sentido, o pacote serve como freio de arrumação para legalizar atos pretéritos e futuros de procuradores e juízes fora-da-lei.

Quero chamar a atenção para um desses pontos cegos que passou relativamente despercebido até o momento: para combater o terrorismo e os crimes transnacionais, a proposta de Moro visa atribuir ao Ministério Público Federal e à Polícia Federal, autonomia plena para firmar acordos investigativos junto a entidades congêneres, ajustes livres de formalidades especiais e de qualquer controle estatal quanto ao compartilhamento de provas e informações.

Esta proposta aparece no final do projeto, entremeando o capítulo XVIII – Medidas para aprimorar a investigação de crimes – e vem como sugestão de alteração para o artigo 3º da Lei nº 12.850/2013, conhecida como Lei das Organizações Criminosas. Cito:

Proposta de Lei Anticrime

XVIII – Medidas para aprimorar a investigação de crimes

Mudanças na Lei nº 12.850/2013:

“Art. 3º Em qualquer fase da investigação ou da persecução penal de infrações penais praticadas por organizações criminosas, de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos ou de infrações penais conexas, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em lei, os seguintes meios de obtenção da prova:

………………………………………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 3º-A. O Ministério Público Federal e a Polícia Federal poderão firmar acordos ou convênios com congêneres estrangeiros para constituir equipes conjuntas de investigação para a apuração de crimes de terrorismo, crimes transnacionais ou crimes cometidos por organizações criminosas internacionais

• 1º Respeitadas as suas atribuições e competências, outros órgãos federais e entes públicos estaduais poderão compor as equipes conjuntas de investigação.
• 2º O compartilhamento ou a transferência de provas no âmbito das equipes conjuntas de investigação devidamente constituídas dispensam formalização ou autenticação especiais, sendo exigida apenas a demonstração da cadeia de custódia.
• 3º Para a constituição de equipes conjuntas de investigação, não se exige a previsão em tratados.
• 4º A constituição e o funcionamento das equipes conjuntas de investigação serão regulamentadas por meio de decreto. ” (NR)

(Grifos nossos)

Como se pode ler acima, o projeto prevê dispensa de formalizações ou autenticações especiais para o compartilhamento de provas e exclui a necessidade de tratados para regular a constituição e o funcionamento das equipes conjuntas para apuração dos crimes, sendo estas reguladas por meio de decreto.

Fazendo remissão à Lei nº 12.850, a começar pelo próprio caput, a proposta em nada faz referência ao originalmente definido pelo artigo 3º, sendo matéria exógena que, como um Cavalo de Troia, aproveita-se do populismo anticorrupção para esgueirar-se e consolidar um poder quase ilimitado ao Ministério Público, associado ou não a outros entes públicos.

Quais crimes justificariam um tal nível de autonomia e independência do MPF? O Código Moro responde: terrorismo, crimes transnacionais e crimes cometidos por organizações criminosas. Ora, é bastante óbvio que tais condutas criminosas gozam de um imenso grau de indeterminação e complexidade quanto aos agentes, condutas, ativos e redes, provocando efeitos igualmente transnacionais e que podem onerar os interesses e o patrimônio nacional.

Seria razoável pensar, não apenas em segurança pública, mas também em soberania e interesse nacional. Na prática, Sergio Moro propõe surrupiar competência exclusiva do Congresso Nacional em matéria de resolução sobre tratados/acordos/atos internacionais que possam acarretar encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional (artigo 49, I, CF/88) para dar ao MPF o direito de fazer acordos tipo fast track (referência à modalidade de acordos internacionais que dispensam aprovação legislativa).

E isso já vem acontecendo no âmbito da Lava-jato, quando entidades americanas, com a ajuda do Ministério Público, coletaram os documentos que necessitavam para acionar as estatais brasileiras em ações bilionárias.

Recordemos que, no ano de 2015, quando o Procurador Geral da República era Rodrigo Janot, a imprensa noticiou, ainda que timidamente, a chegada de uma missão de investigadores norte-americanos, de grandes fundos de pensão assessorados por mega escritórios de advocacia, com o objetivo de arrecadar provas para instruir ações bilionárias contra a Petrobras e a Eletrobras. A missão foi a Curitiba, visitou Sérgio Moro, então juiz, e alguns procuradores que, por sua vez, visitaram os Estados Unidos (Comitiva formada pelo próprio Rodrigo Janot, Deltan Dallagnol e Carlos Fernando Lima, em fevereiro daquele ano), mas as idas e vindas dos servidores públicos brasileiros aos Estados Unidos, bem como das agências estrangeiras, sempre estiveram cercadas por grande sigilo para não levantar suspeitas diante da falta de formalidade no intercâmbio de provas e documentos.

No último dia 30 de janeiro, tivemos o desfecho dessa colaboração. Com o objetivo de encerrar as investigações contra a Petrobras, a estatal, por intermédio do Ministério Publico Federal, fechou um Acordo de Assunção de Compromissos no valor de US$ 682,6 milhões (2,75 bilhões de reais), tendo confessado responsabilidade por danos alegados por terceiros junto ao Departamento de Justiça (DoJ) e a Securities & Exchange Commission (SEC), dos Estados Unidos. A empresa estatal assumiu, perante entidades de direito público e privado daquele país, que falhou dolosamente ao implementar controles internos contábeis e financeiros da companhia com o fim de facilitar o pagamento de propinas a políticos e a partidos políticos brasileiros, assumindo o montante de 80% das penalidades ajustadas, mesmo com as investigações da Lava-jato ainda em curso.

E esta não foi a primeira vez que o MPF intermediou acordos bilionários com a premissa do combate à corrupção, entendido aqui como crime transnacional. Em junho de 2018, a Petrobras firmou outro acordo com acionistas norte-americanos para encerrar uma class action (espécie de ação coletiva), comprometendo-se ao pagamento de US$ 853 milhões em indenizações.

Eis aqui um exemplo eloquente do que significa “acarretar encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional”. A imprensa noticia, até o momento, o prejuízo total de 10 bilhões de reais em ações indenizatórias intermediadas pelo MPF, valor seis vezes superior ao que a estatal já recebeu da Lava-jato.

Mas o mais exasperante nessa sorrateira artimanha é a naturalização/legalização de condutas de agentes públicos que deveriam receber, por parte do Estado brasileiro, fiscalização, acompanhamento e, sendo o caso, responsabilização. Ou alguém acredita que, um dia, o Brasil receberá a visita do congênere United States Attorney General, o Procurador-Geral dos Estados Unidos em pessoa, a contar segredos processuais para instruir processos bilionários contra empresas americanas?!

Um dia, quando voltar a prevalecer a legalidade democrática, a Lava-jato deverá ser objeto de escrutínio público por incontáveis motivos: pelos danos econômicos às estatais, às cadeias produtivas, aos empregos, aos nomes de políticos e partidos injustiçados em investigações seletivas, aos nomes de empresários, gerentes e funcionários públicos e privados enxovalhados e execrados antes do fim dos processos e, principalmente, por servir de exemplo punitivista que se espalha como uma praga a perseguir gestores públicos, líderes políticos e sociais, movimentos populares e todos aqueles que lutam pela democracia no país.

Por enquanto, nos cabe denunciar aos que apoiam a Lava-jato, incluindo militares que sustentam os protagonistas dessa farsa, que o Código Moro está mexendo com a competência constitucional do Congresso Nacional e atribuindo aos Young Urban Professional de Curitiba missões que subestimam a histórica e qualificada experiência dos diplomatas do Itamaraty e dos estrategistas das mais variadas formações, inclusive das Forças Armadas, colocando em risco os interesses nacionais.

Carol Proner, Doutora em Direito Internacional, Membro da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD)

No GGN
Fonte: http://www.contextolivre.com.br

IML do Rio identifica todas as vítimas do incêndio no CT do Flamengo

O Flamengo divulgou nota no meio da tarde deste domingo para informar que todos os dez mortos no incêndio ocorrido no CT do clube, na madrugada de sexta-feira, foram identificados. O Instituto Médico Legal (IML) estava com dificuldades para identificar duas das vítimas.

Os dois últimos jogadores identificados foram Jorge Eduardo dos Santos Pereira Dias e Samuel Thomas de Souza Rosa, ambos de 15 anos. Pela manhã, uma tia de Jorge Eduardo havia reclamado publicamente da demora na liberação do corpo do sobrinho.

Devido à dificuldade na identificação dos corpos, havia o temor de que a identificação só pudesse ocorrer a partir de exames de DNA, o que inevitavelmente levaria dias para se obter um resultado. Agora, todos os dez jogadores mortos estão liberados para sepultamento. Alguns deles já foram enterrados, em cerimônias ocorridas no sábado e neste domingo.

Os demais jogadores mortos no incêndio são Arthur Vinicius de Barros Silva, Pablo Henrique da Silva Matos, Vitor Isaías Coelho da Silva, Bernardo Augusto Manzke Pisetta, Gedson Corgosinho Beltrão dos Santos, Áthila de Souza Paixão, Christian Esmerio Candido e Rykelmo de Souza Viana. Com informações do Estadão Conteúdo.

Por ROBSON PIRES

Comissão Geral vai discutir consequências do desastre em Brumadinho

Por Robson Pires

As consequências do rompimento da barragem de rejeitos da Vale, em Brumadinho, região metropolitana de Belo Horizonte, serão discutidas nesta semana em Comissão Geral, no plenário da Câmara dos Deputados. Com o retorno das atividades legislativas, deputados e senadores se articulam para viabilizar a criação de uma comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI) para averiguar as condições das mineradoras em todo país. Até o momento, no entanto, só foram formalizados pedidos para criação de CPIs nas duas Casas separadamente.

De acordo com o coordenador da Comissão Externa da Câmara, deputado Zé Silva (SD-MG), o Parlamento vai trabalhar para modernizar a legislação e evitar que desastres como os ocorridos em Brumadinho, no dia 25 de janeiro, e em Mariana, há três anos, voltem a acontecer no país.

“Estivemos em Brumadinho para ouvir a comunidade, e é inexplicável o sentimento de desesperança, as pessoas estão desacreditadas em punição. Há uma indignação, revolta com a impunidade”, disse o deputado à Agência Brasil. Parlamentares estiveram na região na última sexta-feira (8).

Segundo Zé Silva, a comissão, composta por 16 deputados federais, trabalhará para garantir que “tragédias como essas não aconteçam mais no país”. As atividades estão divididas em dois eixos. A primeira etapa é a realização audiências públicas e a revisão das leis referentes à barragens e mineração no país, como a Política Nacional de Segurança de Barragens (Lei 12.334/10). O outro eixo é a análise de tecnologias para o monitoramento das barragens.

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Por falta de alvará, CT do Fla foi multado 30 vezes e lacrado - Por Robson Pires

Por determinação da Secretaria de Fazenda, a Prefeitura do Rio lacrou o CT do Flamengo em outubro de 2017. A decisão foi tomada após o clube do Flamengo ter sido multado 30 vezes por falta de alvará de funcionamento.

O local pegou fogo nesta sexta-feira (8). Dez pessoas morreram no incêndio. Os nomes das vítimas não foram divulgados.

Segundo a Prefeitura do Rio, o clube decidiu reabrir o centro de treinamento em 2017 mesmo depois de ter sido lacrado pela Prefeitura.

A Prefeitura do Rio informa ainda que o Flamengo nunca pediu autorização ao governo municipal para instalação de prédios na área hoje atingida por incêndio.

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NEGOCIAÇÃO COLETIVA - Comissão de peritos da OIT pede revisão de itens da 'reforma' brasileira

Em 2018, Brasil chegou a ser questionado sobre efeitos da 'reforma' trabalhista sobre a negociação coletiva

Colegiado de peritos pede que governo busque representantes dos trabalhadores e empregadores para definir com mais precisão situações em que o negociado possa prevalecer sobre o legislado.

São Paulo – Comitê de peritos da Organização Internacional do Trabalho (OIT) voltou a pedir ao governo brasileiro que reveja dois artigos da Lei 13.467, de "reforma" trabalhista (611-A e 611-b), que tratam de acordos coletivos. A solicitação consta de relatório divulgado nesta sexta-feira (8) em Genebra, sede da entidade. 

"Assinalando a importância de obter, na medida do possível, um acordo tripartite sobre as regras básicas de negociação coletiva, a Comissão pede ao governo que adote, em consulta com os interlocutores sociais representativos, as medidas necessárias" para revisar os artigos citados, "a fim de demarcar de maneira mais precisa as situações em que as cláusulas sobre exceções à legislação poderiam ser negociadas, assim como o alcance destas últimas", diz o texto do colegiado.

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Os peritos citam a Convenção 98 da OIT, que trata de negociação coletiva e liberdade de sindicalização, ratificada pelo Brasil. "A Comissão lembrou que as disposições legislativas que permitem que os contratos individuais de trabalho contenham cláusulas contrárias àquelas contidas nos contratos coletivos não são compatíveis com a obrigação de promoção da negociação coletiva (...). A esse respeito, a Comissão pediu ao governo que examinasse, em consulta aos interlocutores sociais, a revisão desta disposição a fim de deixá-la em conformidade com essa Convenção."

O colegiado avalia que a "amplitude das exceções permitidas" pelo artigo 611-A "pode afetar a finalidade e a capacidade de atração do mecanismo de negociação coletiva ou, ao menos, modificar significativamente a percepção deste último por atores interessados, e desta forma comprometer sua promoção e seu exercício". Por isso, a Comissão se mostra preocupado com a informação de organizações sindicais quanto a "uma redução significativa da liberdade sindical, negociação coletiva e das relações de trabalho".

No ano passado, o Brasil já foi incluído em uma lista, elaborada pela Comissão de Aplicação de Normas da OIT, de países que deveriam prestar esclarecimentos. Era a chamada short list, a lista reduzida, com recomendação de revisar artigos da lei da "reforma". Inicialmente, o país figurava na long list, a lista ampliada, feita justamente pela Comissão de Peritos. Esse processo pode se repetir: o relatório será submetido a representantes de trabalhadores e empregadores, que definirá a long list, com 40 casos, e a menor, com 24.

As centrais brasileiras chegaram a defender em 2018 a revogação da lei da "reforma", avaliando que a visão da OIT confirma denúncias das entidades relacionadas a "práticas antissindicais" do governo. 

No relatório, há referência a outra queixa das centrais, de que o projeto foi aprovado na Câmara e no Senado sem a devida negociação. O comitê de peritos afirma que "não dispõe de elementos que indiquem que a discussão parlamentar foi precedida de um processo estruturado de diálogo social tripartite destinado a construir acordos sobre o conteúdo da reforma". E propôs ao governo brasileiro que encaminhe "um diálogo amplo" com representantes de empregadores e trabalhadores para tentar garantir que a legislação sobre negociação coletiva "seja fruto de consenso dos interlocutores sociais". 

Fonte: REDE BRASIL ATUAL

Casa Civil decidirá se prioridade será Previdência ou pacote anticrime - Por Robson Pires

O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, disse nesta sexta-feira (8) que a Casa Civil será responsável por decidir se o pacote anticrime do Ministério da Justiça será enviado ao Congresso Nacional em meio à discussão da reforma da Previdência.

Líderes de partidos que podem se alinhar ao Palácio do Planalto questionam qual será a prioridade do governo Jair Bolsonaro se o pacote do ministro da Justiça, Sergio Moro, tramitar com a proposta de reforma da Previdência.

As medidas anticrime e contra corrupção, de acordo com parlamentares, poderia dificultar a aprovação das mudanças nas aposentadorias.

“São assuntos distintos, e é evidente que a Casa Civil, que tem a prerrogativa e o comando dessa situação junto ao Congresso Nacional, saberá, ouvindo os ministérios, tomar a atitude mais acertada e estabelecer a estratégia”, afirmou Marinho.

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Justiça derruba decisão que permitia à Samarco recalcular indenizações - Por Robson Pires

A Justiça Federal deferiu recurso apresentado por pescadores e derrubou a liminar que autorizava a Samarco a mudar o cálculo da indenização de atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão, ocorrido de 2015 em Mariana (MG).

A decisão é da desembargadora Daniele Maranhão, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Ela avaliou que a alteração feria o Termo de Transação e de Ajustamento de Conduta (TTAC), que elenca as ações voltadas para a reparação dos danos da tragédia e define as bases para a criação da Fundação Renova, instituição responsável pela gestão das medidas listadas.

Acordado em março de 2016, o TTAC foi assinado pela Samarco, por suas acionistas Vale e BHP Billiton, pelo governo federal e pelos governos de Minas Gerais e Espíritos Santo. Na visão da desembargadora, a liminar que permitiu a mudança no cálculo das indenizações revisa acordo homologado, o que segundo ela não encontra amparo no ordenamento jurídico brasileiro.

“A decisão judicial combatida resulta em descrença no processo de autocomposição, fragiliza a confiança das partes para a construção de soluções consensuais e traz insegurança jurídica aos impactados pela tragédia”, escreveu a desembargadora.

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