Sem vetos
ao Orçamento Impositivo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o
ano de 2014 foi publicada na noite desta quinta-feira (26), em edição
extra do Diário Oficial da União (DOU). A lei (12.919/2013),
que define parâmetros de uso dos recursos federais para 2014, foi
sancionada, no entanto, com vetos a 13 dispositivos, entre os quais o
que protegia estados e municípios dos cortes de tributos, como os
aplicados pelo governo federal ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) com o objetivo de estimular a economia.
O Orçamento Impositivo obriga o governo
a liberar integralmente os recursos das emendas parlamentares. Antes
desse mecanismo, o dinheiro poderia não ser liberado, mesmo que as
emendas estivessem inscritas no Orçamento. Além disso, os parlamentares
reclamavam da lentidão do governo na disponibilização dos recursos.
Com 131 artigos, a LDO de 2014 foi aprovada como projeto (PLN 2/2013)
pelo Congresso Nacional em novembro deste ano, com quatro meses de
atraso. Em dezembro, os líderes do Congresso, sob coordenação do
presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), fizeram um
acordo com o governo para a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária
Anual (PLN 9/2013) de 2014. Em troca da aprovação do PLOA, o governo se comprometeu a não vetar o Orçamento Impositivo na LDO.
Vetos
Entres os vetos feitos à LDO pela presidente da República, Dilma Rousseff,
está um sobre item que exclui das regras de contingência orçamentária
uma série de despesas, como ações voltadas à segurança em grandes
eventos, reconstrução da Estação da Antártica Comandante Ferraz e ações
de prevenção a desastres. Dilma vetou ainda trecho que dificultava
eventuais cortes de impostos pela União que reduzissem recursos de
estados e municípios. O artigo obrigava o Executivo a repassar ao
Congresso a estimativa do impacto financeiro que essas renúncias fiscais
trariam aos governos locais.
Fonte: Agência Senado - Foto: Moreira Mariz
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