O PL 2630/20 é um
projeto de lei que estabelece normas para as plataformas digitais (redes
sociais, aplicativos de trocas de mensagens e ferramentas de busca) disponibilizarem
seus serviços, a fim de combater riscos de utilização ilegal, tais como a
disseminação de conteúdos que estimulem o ódio, a violência e o preconceito.
O texto, que
tramita na Câmara desde 2020 e voltou a ganhar
destaque depois dos recentes ataques violentos em escolas no último mês de
abril, estava previsto para ser votado nesta terça (2/5), mas foi adiado pelo
presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
É importante
ressaltar que o PL 2630 não traz
nenhum tipo de censura ou restrição à liberdade de expressão, ou às liberdades
individuais. Pelo contrário, o projeto normatiza os direitos e combate às fake
news, sem afetar a imprensa ou as liberdades individuais.
Um dos seus
principais objetivos é tornar a internet um espaço livre de conteúdos que
promovam a violência, o bullying, o assédio e a
discriminação e foi definido como a Lei
Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
Em resumo, a
proposta visa tornar a internet um espaço mais seguro e responsável, combatendo
a disseminação de conteúdos prejudiciais e violentos. É
uma medida importante para promover a liberdade, a responsabilidade e a transparência
na internet, e contribuir para um ambiente digital mais saudável e democrático.
10 Motivos para apoiar o PL:
1.
Combate à violência nas escolas
Uma das principais
razões para a aprovação do PL 2630 é o combate à
violência nas escolas. Muitos ataques a escolas são planejados na internet, e o
projeto de lei pode ajudar a desmascarar as milícias organizadas que atacam
escolas e universidades.
2.
Internet sem ódio
O PL
2630 busca tornar a internet um espaço livre de conteúdos que estimulem
o ódio, a violência ou o preconceito. A ideia é tornar a internet um lugar mais
seguro e saudável para todos os usuários.
3.
Combate ao cyberbullying
O cyberbullying é um assédio moral
realizado nas redes sociais, sites, blogs, etc. O PL é necessário para combater
a violência, assédio e preconceito, além de poder identificar o agressor.
4.
Internet sem fake news
O PL visa combater a disseminação de
notícias falsas na internet. As plataformas digitais serão responsáveis por
verificar a veracidade das informações publicadas em suas plataformas e poderão
ser penalizadas caso não façam isso.
5.
Responsabilidade das plataformas digitais
As plataformas digitais terão a
responsabilidade de monitorar e remover conteúdos nocivos, como discurso de
ódio, violência e preconceito. Além disso, serão obrigadas a identificar os
usuários que compartilham informações falsas e retirar esses conteúdos do ar.
6.
Transparência na internet
O PL visa promover a transparência na
internet. As plataformas digitais serão obrigadas a divulgar informações sobre
a origem dos conteúdos publicados, como a identidade dos usuários que os
compartilham.
7.
Proteção de dados pessoais
O projeto de lei prevê a proteção dos
dados pessoais dos usuários da internet. As plataformas digitais serão
obrigadas a solicitar a autorização dos usuários antes de coletar e utilizar
seus dados.
8.
Liberdade de expressão
O PL não afeta a
liberdade de expressão, uma vez que não prevê nenhum tipo de censura ou
restrição à imprensa ou às liberdades individuais. Ele apenas normatiza
direitos e combate às Fake News.
9.
Debate democrático
O PL 2630 prevê a realização de
debates democráticos para aprimorar a legislação sobre a internet e suas
implicações sociais e políticas.
10.
Mundo digital mais democrático
A regulação das plataformas digitais
é realidade em diversas democracias do mundo, como na Europa, Alemanha, França
e na Austrália. O PL 2630 tem inspiração em parte dessas iniciativas,
especialmente na Lei de Serviços Digitais (DSA, na sigla em inglês), aprovada
pela União Europeia ainda em 2023.
Fonte: UBES - União Brasileira dod Estudantes Secundaristas
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