NOTA PÚBLICA EM DEFESA DA DEMOCRACIA E DO SENADO DA REPÚBLICA
O ministro da Defesa e os comandantes das Forças Armadas emitiram “Nota Oficial” no dia 07/07/2021 em razão das declarações do Exmo. senador Omar Aziz durante oitiva de testemunha na Comissão Parlamentar de Inquérito que apura irregularidades ocorridas no enfrentamento da Pandemia da Covid-19.
Os trabalhos da CPI da Pandemia ao longo de dois meses já identificaram incompetência generalizada e falta de comprometimento de autoridades federais no enfrentamento da Covid-19 no Brasil.
Nestas últimas semanas surgiram com mais concretude denúncias de favorecimento; de corrupção tentada; de prevaricação e de atos de improbidade administrativa praticadas no Ministério da Saúde por altas autoridades civis e militares. Atos que, inclusive, lançam sobre a Presidência da República mais uma suspeita da prática de crime de responsabilidade.
Em sua manifestação oficial, os comandos das Forças Armadas e o ministro da Defesa afirmam que “a narrativa, afastada dos fatos, atinge as Forças Armadas”, e que “não aceitarão qualquer ataque leviano às instituições que defendem”.
Diante desses lamentáveis fatos, cabe ao Direitos Já! Fórum pela Democracia reforçar que as Forças Armadas e o ministro da Defesa, ao emitirem nota oficial de infeliz teor político, deixam de lado sua missão constitucional de garantir o exercício dos poderes constitucionais e constrangem um desses poderes, ameaçando o Senado Brasileiro no exercício de suas competências. Para além, despreza os valores da democracia e da liberdade, sem sensibilidade para o direito à vida, que ao longo desta pandemia tem sido negado ao povo brasileiro. Centenas de vitimas que não mereceram nota oficial.
Há vários fatos gravíssimos ocorrendo em nosso país. Uma pandemia correu solta sem qualquer providência federal, salvo o negacionismo e a oposição às medidas de controle sugeridas pela OMS e pela ciência. O próprio presidente da República incentiva e comete ofensas ao Supremo Tribunal Federal e seus ministros e apoia manifestações contra a democracia. Oficial da ativa participa de ato político e nem censurado é. Inúmeros militares passaram a exercer funções civis. São e serão, portanto, alvos de críticas e, eventualmente, provada improbidade, merecedores de sanções civis e penais. Isso não é nada mais do que o exercício pleno da democracia.
Faz saber o Direitos Já! que a Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia, sua Presidência e membros, estão agindo em nome do povo e dos estados brasileiros, apurando eventual cometimento de atos de corrupção governamental que podem ter agravado a pandemia e afetado profundamente a vida de cada um de nós brasileiros, civis ou militares.
A pátria somos nós brasileiros, que queremos que o Estado funcione de maneira republicana e de acordo com a Constituição e as leis. A hora é de reflexão e não de bravatas.
Assim, a sociedade brasileira – a Pátria – espera das Forças Armadas, como instituição permanente, e de seus comandantes, que respeitem a Constituição, respeitem o Senado da República, respeitem o Povo Brasileiro, dando exemplo de apego à lei e à ordem.
Direitos Já! Fórum pela Democracia
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