SOU FORTE, SOU GUERREIRO, SOU BRASILEIRO!

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Enquanto Houver Razões Eu Não Vou Desistir

quinta-feira, 17 de agosto de 2017

Urgente: Pare o Bolsa-Político Bilionário!

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Foto: Google
Queridos amigos e amigas,

Urgente! Hoje os aliados de Temer no Congresso querem aprovar uma “reforma” política para beneficiar os políticos poderosos e o pior, usando mais 3,6 bilhões de dinheiro público para criar um novo fundo eleitoral imenso! 

O sistema chamado de "Distritão" é usado em apenas 4 países nada democráticos: Afeganistão, Kuwait, Emirados Árabes Unidos e Vanuatu. Eles acham que estamos muito distraídos para protestar sobre esse Bolsa-Político Bilionário do Temer para os magnatas da corrupção. Estão enganados!

Assine agora e ajude a espalhar por aí o que eles estão tentando aprontar em Brasília: 


O Distritão tornará as campanhas políticas mais caras e só elegerá políticos muito ricos ou muito famosos. Isso acaba com nosso sonho de renovar o Congresso em 2018. 

Além disso, ele exclui ainda mais as mulheres da política. Como ele favorece a manutenção das velhas caras, permaneceríamos com um Congresso em que só 10% são mulheres!

Reformas políticas no Brasil são necessárias e desejadas, mas o Distritão é uma falsa mudança! Ele, na verdade, garante a manutenção das mesmas figuras no poder. E nós não queremos ver os cúmplices da corrupção eleitos novamente em 2018! 

Se conseguirmos muitas assinaturas, a Avaaz fará todo tipo de ação para impedir mais esse retrocesso: anúncios nas rádios, jornais e no facebook, ligações para os deputados, manifestações nas ruas e muita, muita pressão de nossa comunidade. Não podemos ficar parados: 


Nós sabemos que a luta pela mudança política é longa e árdua -- mas já tivemos grandes vitórias: desde a aprovação da lei Ficha Limpa até nos livrarmos de Eduardo Cunha! Agora nosso desafio é barrar essa reforma absurda, nós somos uma comunidade poderosa e que nunca deixa de lutar quando é necessário reagir e agir. 

Com força e determinação,

Laura, Joseph, Diego, Flora e todo o time da Avaaz.

MAIS INFORMAÇÕES: 

Comissão aprova distritão, que favorece reeleição, e inclui fundo de R$ 3,6 bi (O Globo)

A reforma que queremos (Nova Democracia)

Fundo de Campanha pode vir de novo imposto (G1)

O Distritão e a destruição da participação popular (Carta Capital)

Reforma política: entenda o 'distritão' (Carta Capital)

Quem ganha com o distritão e por que deputados querem aprová-lo (Huffpost Brasil)

Sindicato é pra Lutar vence as eleições da ADUERN. Rivânia Moura é a nova presidenta

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Rivânia Moura (centro) venceu a eleição para a escolha da nova diretoria que vai comandar o Associação dos Docentes da UERN, no biênio 2017-2019.
Com 215 votos de vantagem, a chapa SINDICATO É PRA LUTAR, encabeçada  pela professora Rivânia Moura venceu a eleição para a escolha da nova diretoria que vai comandar o Associação dos Docentes da UERN, no biênio 2017-2019.
Representantes das duas chapas acompanharam a apuração dos votos na sede da ADUERN, em Mossoró. Nos campi a apuração foi realizada simultaneamente e o resultado final foi comunicado oficialmente após 1h do início da contagem.
A participação da categoria no processo eleitoral foi considerada um sucesso pela comissão eleitoral, superando as expectativas iniciais. Dos 963 aptos a votar, foram contabilizados 705 votos válidos, o que corresponde a 74% do eleitorado.
A presidenta eleita da ADUERN Rivânia Moura comemorou a vitória e garantiu que os próximos dias serão de articulação. Em sua avaliação, Rivânia destacou que a história e o comprometimento com as lutas pesaram na escolha da categoria pela chapa SINDICATO É PRA LUTAR.
“A disputa foi muito saudável e envolveu a categoria. Vencer a eleição e com esta cotação expressiva nos dá mais responsabilidade ainda e mostra que a categoria sabe qual é a real função de um sindicato e quem tem trajetória nas lutas dentro e fora da universidade”, ressaltou Rivânia.
Confira o resultado da votação em cada Campus.
Sindicato é pra LutarUnidos pela ADUERN
ASSU3128
CAICO0810
NATAL5937
PAU DOS FERROS7803
PATU1903
MOSSORO263166
TOTAL458247
Fonte: ADUERN

Encontro fortalece defesa do manancial Piquiri-UNA. - CPC/RN PRESENTE!


(Estação de captação da CAERN no rio Piquiri)

Aconteceu em Nova Cruz, na manhã desta quinta feira, 17 de Agosto, no Clube do Povo – Mercado Público, mais um encontro com representantes da sociedade e de Igrejas, em defesa do manancial dos rios, Piquiri e Una”, promovido pelo “Fórum Permanente S.O.S. rios, Piquiri e Una”, com o objetivo de ampliar os agentes de mobilização desta luta que terá um importante momento regional em Outubro deste ano.

O manancial é o provedor da água potável para a população dos municípios de Pedro Velho, Montanhas e Nova Cruz e, quando da construção da nova adutora pelo governo do estado, se estenderá até os municípios de Santo Antonio e Serrinha.






O encontro desta manhã contou com representantes de Igrejas Evangélicas,  da Igreja Católica – através do Serviço de Assistência Social –SAR da Arquidiocese de Natal e da Pastoral da Comunicação (Pascom da Paróquia de Nova Cruz), da EMATER/Escritório local, do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, de Associações, do Centro Potiguar de Cultura – CPC/RN, do CRAS de Nova Cruz, da Câmara Municipal de Nova Cruz, dos Conselhos: Municipal e Tutelar de Nova Cruz, e de populares, que debateram e definiram as estratégias de mobilização para o grande evento que marca o dia “D” de luta em defesa dos rios, previsto para Outubro deste ano e que busca dar visibilidade às diversas autoridades, municipais, estaduais e federais, dos problemas detectados nestes rios, que já afetam suas capacidades de abastecimentos e de promoção do desenvolvimento econômico destas populações.

O Rio Piquiri abastece uma população de aproximadamente 150 mil habitantes no Agreste e litoral sul potiguares, com uma adutora que já está obsoleta há pelo menos 20 anos. Estudos relatados pelo Fórum dão conta de que o rio está com capacidade cada vez menor, em virtude do assoreamento desenfreado, dos desvios dos cursos das águas, dos desmatamentos em suas margens promovidos pelas usinas, enfim, por uma gama de fatores apresentados e com um futuro agravante: A construção de uma nova adutora, com vazão direta do manancial até Nova Cruz e com ampliação até os municípios de Santo Antonio e Serrinha, anunciada pelo Governo do Estado. É necessário, portanto, um amplo e permanente trabalho de mobilização para a preservação do rio Piquiri e de implantações de projetos sustentáveis, que permitam sua plena saúde, para que ele possa em retribuição manter estes abastecimentos e o desenvolvimento das populações por ele, beneficiadas.

(Matéria Claudio Lima - Fotos Eduardo Vasconcelos)
 Membros do Fórum Social de Políticas Públicas de Nova Cruz e convidados, após reunião

 Carlinhos - Coordenação do Fórum
 Eduardo Vasconcelos - CPC/RN participando das discussões e encaminhamentos do FÓRUM
 Intervenções muito bem colocadas de Juliane Oliveira - representante da EMATER - Nova Cruz

 Listas de presenças
 Convite feito a sociedade civil e organizada



A Festa do dinheiro

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A próxima campanha já tem, garantidos, R$ 5 bilhões e 400 milhões de recursos públicos – o seu, o meu, o nosso dinheiro. Há 3,6 bilhões a dividir pelos partidos; há R$ 1,8 bilhão gastos no pagamento das emissoras pelo horário “gratuito”. Há ainda o Fundo Partidário: perto de R$ 1 bilhão por ano, pingando mês a mês no caixa dos partidos.
Há poucos anos, quando o fundo era de pouco mais de um terço do atual, o presidente de um partido obscuro se queixava de receber “a merreca de R$ 100 mil mensais”. Se há dinheiro sobrando, haverá partidos sobrando. Por que não criar um partido para receber o Fundo Partidário, alugar seu horário gratuito na TV, oferecer a legenda para algum candidato correto – ou seja, que pague em dia – se tudo está disponível para isso? Com dinheiro se faz até uma aliança sincera.
E, esquecendo todos os fatos acima, é bom lembrar quem é que discute a reforma política. O maior partido, o PMDB, é dirigido por Romero Jucá; o PT, por Gleisi Hoffmann; o PP, por Ciro Nogueira – por coincidência, os três com problemas no Mensalão. Quem preside o PSDB é Aécio Neves, que acaba de se livrar do inquérito de Furnas. O PTB é controlado por Roberto Jefferson, que já cumpriu pena por seu papel no Mensalão, e o PR segue Valdemar Costa Neto, que há pouco deixou a prisão.
Difícil, não?
Por Robson Pires

Perseguição política: PF apreende equipamentos de educadores populares do IFC


A justiça determinou a busca e apreensão de computadores e equipamentos e determinou o afastamento de dois educadores populares do MST do campus Abelardo Luz, do Instituto Federal Catarinense, faculdade criada no governo Dilma a partir de demandas do próprio MST. Acusação é de “imposição ideológica e política” 
Por Redação 
O Ministério Público Federal determinou, nesta quarta-feira (16), a busca e apreensão de computadores, celulares e outros equipamentos, além da quebra de sigilo de informações, de Ricardo Scopel Velho e Maicon Fontaine, dois educadores populares ligados ao MST que ministram aulas no campus Abelardo Luz, do Instituto Federal Catarinense.
A acusação é de “ingerência na gestão” e de “imposição ideológica e política” no instituto.
O mais curioso é que o campus Abelardo Luz foi criado a partir de uma demanda do próprio MST. Para a Justiça, no entanto, a presença de pessoas ligadas ao MST na faculdade, elaborando planos pedagógicos, representa uma irregularidade. O próprio despacho do MP vai contra a história da criação do campus: “Integrantes do MST e a direção local do instituto reiteram de forma ostensiva que o campus seria uma conquista do movimento”.
O próprio site do instituto, no entanto, confirma a informação: “A conquista do Campus Avançado de Abelardo Luz é resultado da pauta apresentada, em 2011, pelo MST, à presidenta Dilma, para atender à necessidade da região, em especial, dos agricultores familiares e camponeses. Esta pauta foi reafirmada na audiência pública realizada no Assentamento José Maria, em agosto de 2012, com a presença massiva de políticos locais e estaduais, comunidade, universidades, IFC, cooperativas dos assentados da Reforma Agrária, movimentos sociais e poder público municipal. O objetivo do campus é atender às demandas históricas, dos camponeses e camponesas, por uma educação do campo pública gratuita e de qualidade”, diz a descrição no site.
Em informe, integrantes do MST denunciaram a ação.
“É mais um absurdo e clara perseguição política, o Campus Abelardo Luz é uma conquista do MST e de outros movimentos campesinos da região. A perseguição e a ameaça feita aos companheiros é mais um caso de perseguição e criminalização de movimentos sociais! É um caso de Escola Sem Partido que não teve aprovação, mas está cada dia mais vigente nas escolas públicas como um todo, também no Instituto Federal. Por meio dessas decisões os dois estão afastados da função pública, ou seja, o o objetivo é perseguir, demitir e criminalizar! Não podemos aceitar esse absurdo!”.
Confira, abaixo, o despacho do MP em que é solicitada a busca e apreensão dos equipamentos, bem como o afastamento dos educadores.

 
Fonte: Revista Fórum

Bomba fiscal de Temer para o próximo governo

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Além de aumentar as metas fiscais de 2017 e 2018, a previsão de buraco nas contas públicas também foi elevada para 2019 e 2020. Há expectativa de superavit primário apenas a partir de 2021.
Parece bom deixar uma folga fiscal para o próximo governo. No entanto, isso significa que um problema que deveria ter sido resolvido continuará a atormentar o país. O governo seguinte receberá uma bomba fiscal, porque dificilmente a atual administração aprovará uma reforma da Previdência que evite que a regra de teto de gastos paralise o Executivo.

Tira o P, fica o resto

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O PMDB teve uma ideia para tirar o nome da lama: aposentar o P da sigla. Parece piada, mas a proposta foi discutida a sério nesta quarta-feira. O presidente do partido, Romero Jucá, associou a mudança a planos grandiosos. “Queremos realmente ganhar as ruas”, declarou.
Antes que alguém perguntasse, o senador disse que a troca de nome não seria mera maquiagem. “Quero rebater críticas de que o PMDB estaria mudando de nome para se esconder. Não é verdade”, apressou-se.
Sem a letra inicial, o partido voltaria a se chamar MDB. Esta era a sigla do Movimento Democrático Brasileiro, criado em 1966 para fazer oposição à ditadura. Nos anos de chumbo, a legenda abrigou figuras como Ulysses Guimarães e Tancredo Neves. Eram políticos honrados, que não têm culpa pelo que está aí.
Robson Pires

quarta-feira, 16 de agosto de 2017

MEDIDAS DE EXCEÇÃO: "Sob o manto da democracia produzem-se medidas de exceção"

Pedro Serrano
O capitalismo financeiro, diz, precisa de um Estado máximo - Foto: Wanezza Soares
O autoritarismo moderno, afirma Pedro Serrano, substitui os generais pelos juízes e corrói o estado de direito em proveito dos interesses do mercado.
Estado de Exceção, ou as medidas de exceção, como prefere Pedro Serrano, professor de Direito Constitucional da PUC de São Paulo, dispensa os atos de força. São processos fraudulentos, que corroem por dentro a Constituição e a democracia e mantêm uma aparente imagem de legalidade.
E não se resumem a criminalizar a política, em especial, no caso da América Latina, as lideranças de esquerda ou nacionalistas. Estendem-se ao aprisionamento em massa e à imposição de reformas como a da Previdência.
O autoritarismo é essencial para o capital financeiro, afirma Serrano, pois é a forma de conter a violência provocada pela desigualdade crescente. O mercado não deseja um Estado mínimo, mas um máximo, a seu serviço.
Leia mais: 


CartaCapital: O senhor tem usado a expressão “medidas de exceção” para descrever formas contemporâneas de autoritarismo. Em que elas se diferenciam dos regimes ditatoriais do século XX?


Pedro Serrano: Há uma nova maneira de interferir nos direitos individuais sem necessidade da tomada de poder à força, com tanques nas ruas. O autoritarismo sempre existiu na humanidade. O fenômeno atual está ligado, porém, à mudança do capitalismo, que deixa de ser predominantemente industrial e se torna financeiro.


Dinheiro gera dinheiro. Abstração produz abstração. Chegamos ao ponto no qual nem sequer a base material do dinheiro, o papel-moeda, continuará a existir. Daqui a pouco usaremos bit­coins, moedas virtuais.
A consequência é uma livre, intensa e rápida circulação de capital pelo mundo, sem um equivalente fluxo dos indivíduos, que estabelece uma governança financeira global e limita as decisões dos Estados Nacionais.
CC: De que forma?


PS: Com sua enorme capacidade de coerção dos governos. O capital ameaça fugir de um país, transferir-se para o outro, e pode em questão de dias levar uma nação a enfrentar sérios problemas econômicos.


O interessante é que, ao contrário da pregação, o mercado não deseja um Estado mínimo como imaginado pelos liberais clássicos. Exige um Estado máximo, autoritário, a seu serviço.
Nas experiências do socialismo real, no século XX, o poder político centralizava o poder econômico. Agora, dá-se o inverso. O poder econômico tenta controlar o político, o que leva da mesma forma ao autoritarismo.
CC: Por que é preciso um Estado máximo?


PS: Pelo fato de o atual estágio do capitalismo gerar uma profunda desigualdade. O autoritarismo historicamente foi usado para conter a pobreza, mas nunca se matou tanto e se prendeu tanto como agora.


Ao mesmo tempo, o Estado é o garantidor de última instância das operações do mercado financeiro. Não há uma mão invisível do mercado, ao contrário. Existe uma mão invisível do Estado.
Por que guardar dinheiro em um banco grande e não em um pequeno que paga juros mais altos? Porque se sabe que o governo não vai deixar quebrar uma instituição financeira de grande escala. Acabou--se o risco, a competição. Não existe livre-mercado.
Sabe-se muito pouco sobre o comportamento violento dos indivíduos, mas há um consenso na criminologia. Sociedades extremamente desiguais geram muita violência. As sociedades podem ser pobres e pouco violentas. Ou ricas e pouco violentas. Mas, se são desiguais, são violentas.


PS: As Américas, eu diria. Os Estados Unidos são os mais desiguais da OCDE e registram um número maior de assassinatos. Para conter a violência, é preciso um Estado forte, autoritário.

CC: Forte, mas incapaz de conter a escalada da violência, certo?


PS: Uma das razões: o capitalismo não precisa mais de um exército de reserva de mão de obra. Um grande contingente é destinado a uma não vida social, a uma condição não humana. Da década de 1980 para cá, o número de presos quadruplicou nos Estados Unidos.

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O impeachment de Dilma e o encarceramento em massa integram o mesmo fenômeno (Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ)
Demorou quase 300 anos para se alcançar a marca de 500 mil. Em dez anos, o número subiu para 1 milhão. Em outra década, por conta de mudanças na lei de execução penal aprovadas no governo de Bill Clinton, no início dos anos 1990, saltou de 1 milhão para 2 milhões.
No Brasil, do início dos anos 90 para cá, o total de presos quadruplicou, enquanto, em números absolutos, decuplicou, desde a década de 80, a quantidade de mortos: de 6 mil para 60 mil por ano. E a progressão é exponencial. Nos últimos anos, dobrou tanto o número de presos quanto o de assassinados.
CC: Seria um falso Estado de Direito?


PS: Uma nova forma de exceção. Uma fraude, na verdade. Sob o manto da democracia produzem-se medidas de exceção. E isso alcança a disputa política. Dispensam-se os tanques na rua. Os golpes passam a ser dados em um formato semelhante àquele da ascensão do nazismo e do fascismo.

Usam-se as regras e as autoridades democráticas. Os aprisionamentos em massa, sem direito de defesa e sentenças definitivas, são um componente do mesmo processo que permitiu a sucessão recente de impeachments na América Latina.
CC: Por que o Estado de Direito é tão frágil?


PS: Existe uma estrutura de pensamento jurídico apartada do debate a respeito da democracia. Logo após a Segunda Guerra Mundial, houve um esforço para reconstruir um mundo desordenado. O autoritarismo parece trazer ordem, mas só produz caos. No campo do direito, surgem, na Europa continental, Constituições rígidas, que não deixam livres as decisões políticas.


Elas estabelecem limites. Não se pode ofender as liberdades públicas ou deixar de realizar direitos sociais. Mas isso é controlado pelo Poder Judiciário. E algumas teorias jurídicas pregam que o juiz pode decidir livremente, como quer. Isso gera mais do que disfunções aceitáveis, próprias da natureza dos processos. Produzem uma patologia. Os novos autoritarismos são identificados pelo jurista italiano Luigi Ferrajoli, que define esse processo como “poder desconstituinte”.
O alemão Claus Roxin chama de “populismo penal”. Outro italiano, Giorgio Agamben, de Estado de Exceção, a definição na qual me baseio. Ronald Dworkin menciona a perda do “common ground”, Norberto Bobbio, novos despotismos. Uso normalmente o termo “medidas de exceção”. Nos países desenvolvidos, elas em geral são decisões legislativas que fortalecem o Executivo. A Justiça exerce papel secundário. Na América Latina é o contrário: a Justiça passa a ter o papel central, torna-se o agente de exceção.
CC: São os novos soberanos.


PS: No Brasil da década de 1960, os militares eram os soberanos purificadores: considerados superiores moralmente ao resto da sociedade, livres das impurezas da política e detentores da força física para estabelecer a ordem. Neste momento, são juízes, promotores e delegados.

A parcela da sociedade que apoiou os militares e agora apoia o “combate à corrupção” não busca exatamente a aplicação da Justiça. Quer a ordem e, sobretudo, a extinção dos conflitos sociais e políticos. E só é possível exercer essa função divina por meio da criminalização da política.
O Judiciário não decretou o impeachment de Dilma Rousseff, mas criou as condições políticas para a sua efetivação. E a mesma Justiça acomodou a situação, não se pronunciando até hoje sobre as medidas que contestam o processo.
O poder econômico quer dominar o poder político, eliminar a mediação', afirma Serrano (Foto: Roberto Stuckert Filho/Agência CNJ)

CC: É um autoritarismo menos perceptível?


PS: Sim, pois não institui uma nova Constituição, apenas esvazia de sentido a vigente. Certos direitos passam a existir como meros símbolos. Há o direito de defesa na Constituição, mas ele é negado à maioria dos presos. Há o direito à vida, mas a polícia brasileira é a que mais mata e morre no mundo.


Existe o valor da paz social, mas estamos em uma guerra civil não declarada. Morre mais gente no País por ano do que morreram americanos em uma década da Guerra do Golfo. E nada é debatido. Os mortos não têm nome.
CC: Como esse conceito se transporta para a política?


PS: Pela criminalização dos agentes políticos. Os impeachments interrompem os ciclos democráticos, restabelecidos logo em seguida, sob mais controle, submetidos aos interesses do mercado. A Justiça, ao menos na América Latina, opera para criminalizar lideranças de esquerda ou nacionalistas.


Como não temos terrorismo ou refugiados em massa, tornou-se premente criar a figura do inimigo interno, o bandido, e, para integrar lideranças populares ao conceito, busca-se a criminalização. Nos últimos anos, principalmente durante os governos Lula e Dilma, aprovaram-se leis penais de sentido aberto, em vez de se estabelecer tipos específicos, condutas descritas em detalhes, para o cidadão saber o que é ou não crime.
Por consequência, a cada momento a jurisprudência constitui novos tipos penais, o que contraria elementos essenciais do Estado de Direito, entre eles o fato de que só a lei define um crime e que não existe crime sem uma legislação anterior que o preveja, pois o indivíduo precisa ter a consciência de que sua conduta pode ser punida.
CC: E permite mudar o entendimento caso a caso, não?


PS: Sim. Certos comportamentos passam a ser considerados crimes de uma hora para outra. Por que Fernando Collor foi inocentado pelo Supremo Tribunal Federal se os benefícios a ele foram comprovados, a reforma da Casa da Dinda e o Fiat Elba? Porque a acusação foi incapaz de identificar o ato de ofício praticado por Collor em troca dos benefícios.


No caso de Lula, bastou a suposição, não comprovada, de que ele receberia um benefício. Não há nenhuma decisão administrativa, ou promessa de decisão, do ex-presidente que possa ser relacionada à suposição de que ele viria a ser o proprietário do tal apartamento triplex na praia do Guarujá. Essa interpretação não encontra amparo nas leis.
CC: Como esses sucessivos impeachments na América Latina se conectam?


PS: Só o tempo dirá se existe uma orquestração organizada, mas não restam dúvidas a respeito de um elemento sistêmico que provoca esses processos. Não é possível por si só a reprodução da mesma estratégia em diferentes lugares. O impeachment nunca é um fim em si mesmo.


Aqui, as reformas trabalhista e da Previdência, além da PEC que limita por 20 anos os gastos com saúde e educação, são medidas de exceção, mais do que inconstitucionais. Mas não terão sua inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, por conta da situação política e das pressões do mercado. Provavelmente, surgirão teorias jurídicas para justificá-las.
Teorias fraudulentas, cujo único objetivo é criar sentidos que a Constituição não só não prevê como repudia. Os mecanismos autoritários, para ter roupagem de democracia e realizar a fraude, precisam do discurso jurídico.
Carta Capital