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Enquanto Houver Razões Eu Não Vou Desistir

quinta-feira, 27 de abril de 2017

Lobistas de bancos, indústrias e transportes estão por trás das emendas da reforma trabalhista

Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
Foto: 
Os textos defendem interesses patronais, sem consenso com trabalhadores, protocolados por 20 deputados como se tivessem sido elaborados por seus gabinetes
Alline Magalhães, Breno Costa, Lúcio Lambranho, Reinaldo Chaves:

Lobistas de associações empresariais são os verdadeiros autores de uma em cada três propostas de mudanças apresentadas por parlamentares na discussão da Reforma Trabalhista. Os textos defendem interesses patronais, sem consenso com trabalhadores, e foram protocolados por 20 deputados  como se tivessem sido elaborados por seus gabinetes. Mais da metade dessas propostas foi incorporada ao texto apoiado pelo Palácio do Planalto e que será votado a partir de hoje pelo plenário da Câmara.

The Intercept Brasil examinou as 850 emendas apresentadas por 82 deputados durante a discussão do projeto na comissão especial da Reforma Trabalhista. Dessas propostas de “aperfeiçoamento”, 292 (34,3%) foram integralmente redigidas em computadores de representantes da Confederação Nacional do Transporte (CNT), da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC&Logística).

O deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), relator da reforma na comissão especial formada em fevereiro para discutir a proposta do governo, decidiu incorporar 52,4% dessas emendas, total ou parcialmente, ao projeto substitutivo. Elas foram apresentadas por deputados do PMDB, PSDB, PP, PTB, SD, PSD, PR e PPS – todos da base do governo de Michel Temer. Reforçando o artificialismo das emendas, metade desses parlamentares que assinaram embaixo dos textos escritos por assessores das entidades sequer integrava a comissão especial, nem mesmo como suplente.

As propostas encampadas pelos deputados modificam a CLT   e prejudicam os direitos dos trabalhadores. O texto original enviado pelo governo alterava sete artigos das leis. O substitutivo de Rogério Marinhocontando com as emendas, mexe em 104 artigos, entre modificações, exclusões e adições.

Não falta polêmica para meses de discussão qualificada. Mas o governo decidiu encerrar o debate e colocar logo o projeto para voto,em regime de urgência. Numa primeira tentativa, não conseguiu votos suficientes para acelerar a tramitação. Mas, no dia seguinte (19 de abril), num movimento incomum, o presidente da Câmara,Rodrigo Maia (DEM-RJ), manobrou e conseguiu aprovar a urgência. Por ser um projeto de lei, se aprovado pela Câmara, vai direto para avaliação do Senado.

O tom geral da reforma é que o que for negociado entre patrões e empregados passa a prevalecer sobre a lei. O texto original enviado pelo governo, no entanto, não deixava isso explícito. Falava que o acordado teria “força de lei”, mas as empresas conseguiram emplacar emenda para deixar essa força do negociado mais evidente. Com isso, a redação nesse ponto passou a ser que os acordos “têm prevalência sobre a lei”.

As emendas aceitas também preveem restrições a ações trabalhistas. Deputados encamparam pedidos das associações empresariais para que o empregado, quando entrar na Justiça, passe a determinar o valor exato de sua reclamação e que o benefício da Justiça gratuita somente seja concedido àqueles que apresentarem atestado de pobreza. Ainda no campo da negociação entre empregadores e empregados, apesar de o que for acordado ganhar peso sobre a lei, ele não pode ser incorporado ao contrato de trabalho. O objetivo é forçar novas negociações a cada dois anos.

Outro exemplo de vitória das empresas em suas negociações no Congresso foi a incorporação da redução em 2/3 do valor do adicional que é pago a trabalhadores que têm seus horários de almoço ou descanso reduzidos – embora o Tribunal Superior do Trabalho tenha definido, por meio de súmula, que o valor a ser pago pelas empresas deve corresponder ao triplo do tempo “comido” pela empresa.

As emendas aprovadas também eliminam a necessidade de comunicação ao Ministério do Trabalho sobre casos em que houver excesso de jornada. O argumento, escrito por representante da CNT e aceito por parlamentares, é que “o empregado poderá recorrer à Justiça do Trabalho independentemente de comunicação à autoridade competente”.
Relações de gratidão
As propostas agora defendidas pelos deputados provavelmente não estarão em seus palanques ou santinhos nas eleições do ano que vem, mas certamente poderão ser lembradas nas conversas de gabinete para acertar apoio a suas campanhas. Embora o financiamento empresarial tenha sido eliminado, pessoas físicas ligadas ao setor podem doar e, embora seja crime, ainda é difícil imaginar um cenário próximo sem o caixa 2.
O vínculo de gratidão de parlamentares que aceitaram assumir como suas as emendas preparadas por lobistas das entidades empresariais é verificável pela prestação de contas da última campanha. Julio Lopes (PP-RJ), Paes Landim (PTB-PI) e Ricardo Izar (PP-SP), que apresentaram sugestões da CNF na comissão, receberam doações de Itaú Unibanco, Bradesco, Santander, Safra, entre outras instituições financeiras. Desses, somente Landim participava da comissão especial, e ainda assim como suplente.
 
O potencial conflito de interesse também aparece de forma clara no caso de parte dos parlamentares que assinaram emendas da CNT. A começar por Diego Andrade (PSD-MG), que, além de ter recebido doações de empresas que dependem de logística adequada para o escoamento de suas produções, é sobrinho do presidente da entidade, o ex-senador Clésio Andrade. O deputado apresentou 22 emendas à Reforma Trabalhista. Todas elas, sem exceção, foram redigidas por um assessor legislativo da CNT. O deputado Renzo Braz (PP-MG) também chama a atenção. Todas as suas 19 emendas foram preparadas pelo mesmo assessor. Além de ser de família ligada ao transporte de cargas, sua campanha de 2014 foi bancada majoritariamente por empresas do setor de transportes.


Uma das emendas idênticas apresentadas pelos dois deputados mineiros, mas não acatadas pelo relator, previa que, por exemplo, se um motorista perdesse sua habilitação, ele pudesse ser demitido por justa causa pela empresa que o tivesse contratado. Da mesma forma que os colegas “amigos” da CNF, Diego Andrade e Renzo Braz também não estavam entre os 74 integrantes da comissão especial da Reforma Trabalhista.
Lobby informal
Numa visão condescendente, o que as entidades empresariais estão fazendo no caso da Reforma Trabalhista e em outras situações menos visadas tem nome: lobby. A atividade não é crime, mas também não tem regras definidas no Brasil. Em países como os Estados Unidos, ela é regulamentada. No Brasil, há mais de uma década o tema é alvo de discussão, com divisão de opiniões sobre a conveniência da criação de regras. Uma vantagem é clara: isso traria mais transparência para a atuação de grupos de pressão privados.


No dia a dia do Congresso, lobistas circulam livremente entre gabinetes de deputados e senadores, quase sempre com o rótulo de “assessor legislativo”, gerente de “relações governamentais” ou “relações institucionais” de associações que reúnem grandes empresas – ou, por vezes, representando diretamente uma empresa específica.

A legislação atual impede que eles apresentem emendas diretamente, embora isso seja feito de maneira clandestina, como revela o levantamento do The Intercept Brasil.


No regimento da Câmara, a determinação é que as emendas sejam apresentadas somente por parlamentares. No mesmo documento, o artigo 125 dá poderes ao presidente da Câmara para recusar emendas “formuladas de modo inconveniente” ou que “contrarie prescrição regimental”. Não há notícia de que o mecanismo tenha sido usado em algum momento para barrar emendas preparadas por agentes privados.

Advogados consultados pelo The Intercept Brasil divergem sobre a existência de crime a priori na produção de emendas por agentes privados.
Advogados consultados pelo The Intercept Brasil divergem sobre a existência de crime a priori na produção de emendas por agentes privados.

“No caso do parlamentar, existe uma injeção ainda maior de dolo e é evidente o crime de corrupção passiva, justamente ao usar informações produzidas por uma entidade privada na esfera pública”, afirma Rafael Faria, professor de Processo Penal na Universidade Cândido Mendes, no Rio de Janeiro.

Segundo Faria, os parlamentares deveriam produzir emendas e suas justificativas por meio dos seus assessores contratados para trabalhar nos seus gabinetes, pagos com dinheiro público para exercer esse papel de assessoramento técnico e jurídico.

“Existe uma vantagem indevida, não sabemos qual é ainda, mas isso somente uma investigação poderá revelar. Mas que há, não tem dúvida. Não importa se o deputado não recebeu dinheiro de doações declaradas, é necessário que ele respeite as regras de compliance. Não trazer pareceres privados para a área pública”, argumenta.

Por outro lado, Carolina Fonti, especialista em Direito Penal Empresarial e sócia do escritório Urquiza, Pimentel e Fonti Advogados, acredita que é necessário verificar se houve vantagem indevida em troca das emendas antes de enquadrar no crime de corrupção.

“Mais uma vez verificamos que processo legislativo pode enganar ou esconder interesse escusos da sociedade. Identificada uma vantagem eventual, futura ou apenas prometida aos deputados, podemos então ter o crime de corrupção”, afirma.

O senador Romero Jucá (PMDB-RR) apresentou, no ano passado, uma PEC (47/2016) com apoio do governo para regulamentar o lobby no país. No campo legislativo, sua proposta prevê que lobistas possam apresentar emendas a projetos em tramitação no Congresso. A tramitação está parada no Senado, aguardando designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça.

Criação e clonagem
Para chegar às 292 emendas redigidas pelas associações empresariais, The Intercept Brasil examinou todas aquelas protocoladas até o fim de março – antes, portanto, da apresentação do relatório de Rogério Marinho. Dentro dos arquivos PDF com o conteúdo da emenda e sua justificativa técnica, há metadados que indicam o “autor” original do arquivo, com a identificação do dono do computador onde ele foi redigido.


Há os casos que seriam naturais na atividade parlamentar, em que assessores do gabinete do deputado ou mesmo consultores legislativos da Câmara são os “donos” do arquivo. Mas em 113 deles o autor era um funcionário de uma das quatro entidades empresariais citadas na reportagem. Esses mesmos textos e justificativas foram clonados, inclusive mantendo eventuais erros de português, por outros parlamentares (veja aqui um exemplo, envolvendo os deputados Rômulo Gouveia (PSD-PB) e Major Olímpio (SD-SP).

Em alguns casos, o dispositivo a ser modificado na CLT era alterado, mas a justificativa permanecia exatamente a mesma. Na maioria das reproduções, o autor constava como “P_4189”, indicando o terminal de algum servidor do Congresso. Ou seja, um terminal específico serviu como “copiadora” de emendas originalmente redigidas pelas associações e que acabaram sendo apresentadas por diferentes deputados.

O parlamentar que mais assinou emendas apresentadas por associações foi Major Olímpio, candidato a prefeito de São Paulo nas últimas eleições e deputado do Solidariedade – partido fundado e presidido pelo sindicalista Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força, que é justamente um dos principais opositores da reforma. Com discurso geralmente pró-trabalhadores, Olímpio, no último dia 24, postou em seu Facebook um chamado para sua base eleitoral:


Na Reforma Trabalhista, Major Olímpio apresentou 31 emendas – 28 delas escritas pelas entidades empresariais.


Mas nem tudo envolvia apenas associações empresariais. Há casos de deputados que defenderam emendas de interesse dos trabalhadores, mas preparadas também por entidades externas que atuam na defesa desses interesses. Ao menos 22 emendas foram redigidas pelo presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Angelo Fabiano Farias da Costa. Elas foram encampadas por parlamentares do PT, PC do B, Rede e PDT, que têm posições majoritariamente contrárias ao governo Temer.

Também há emendas cujo autor original, nos metadados dos arquivos, consta como TST – presumidamente o Tribunal Superior do Trabalho, inclusive considerando o conteúdo das emendas. Nesse caso, foram 11 emendas com essa autoria, todas apresentadas pela deputada Gorete Pereira (PR-CE) e com conteúdo restritivo aos atuais direitos previstos na CLT. O presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, é um dos entusiastas da tese do “negociado acima do legislado” e já foi apontado como artífice da Reforma Trabalhista apresentada pelo governo Temer.

As lições da Lava Jato
Os dados cruzados pelo The Intercept Brasil vêm de um modus operandi coincidente com o do esquema de corrupção revelado na Lava Jato e comandado pela Odebrecht – que, aliás, também era representada por uma associação empresarial, a Aneor (Associação Nacional das Empresas de Obras Rodoviárias), nos assuntos de interesse do Legislativo. Um dos delatores e ex-diretor da empresa, José de Carvalho Filho era dirigente da associação.


Os delatores revelaram em seus depoimentos aos procuradores que a relação corrupta construída com parlamentares envolvia, entre outros aspectos, a apresentação de emendas como contrapartida ao apoio financeiro já dado previamente ou como condição para colaborações financeiras futuras. É a promessa que, na avaliação da Procuradoria-Geral da República, caracteriza o crime de corrupção nos casos da Lava Jato. Um dos casos mais explícitos nesse sentido foi o de Romero Jucá, que apresentou quatro emendas preparadas pela Odebrecht à Medida Provisória 255 para que a petroquímica do grupo fosse beneficiada com redução de impostos.

Uma planilha organizada por Benedicto Júnior, outro delator, e apresentada ao Ministério Público detalhava montantes repassados a dezenas de políticos. Em um dos campos dessa planilha estava discriminado o motivo dos pagamentos. Uma das categorias apontadas no documento era “disposição para apresentar emendas/defender projetos no interesse da Companhia”. Um desses políticos, um deputado de codinome “Cintinho”, era Mauro Lopes (PMDB-MG), que agora aparece entre os parlamentares que se mostraram dispostos a assinar emendas de entidades privadas. No caso de Lopes, foram 24 assinaturas em documentos preparados previamente pela CNT e também pela associação das empresas de transporte de cargas.

O sigilo sobre as delações foi derrubado em 12 de abril. Na sequência, a imprensa, incluindo o The Intercept Brasil, publicou diversas reportagens sobre esse troca-troca promíscuo entre parlamentares e empresas privadas para a defesa de interesses comerciais no Congresso. A exposição dessa relação no mínimo controversa não impediu, contudo, que a CNF, a confederação dos banqueiros, usasse uma funcionária para entregar, no dia 19 de abril, no gabinete do deputado Antônio Bulhões (PRB-SP), ao menos seis emendas para serem assinadas e apresentadas por ele contra pontos do relatório da reforma.

“Sugestões pertinentes”
O deputado Julio Lopes (PP-RJ) afirma que “a emenda sugerida” pela CNF “veio de encontro com tese já defendida anteriormente pelo  parlamentar”. Disse ainda, em nota, que “recebe diariamente sugestões de propostas legislativas tanto de instituições como de cidadãos que pretendem contribuir para avanços no país”.


Major Olímpio, recordista de emendas apresentadas a partir das associações, afirma que sua função, como parlamentar, é “manifestar o anseio de todos os setores da sociedade”. “Apresentei emendas à reforma trabalhista, conforme meu entendimento sobre o projeto e outras conforme eu fui procurado e convencido da necessidade que o teor fosse colocado em debate”, escreveu o parlamentar, em nota.

Diego Andrade (PSD-MG), que apresentou somente emendas escritas pela Confederação Nacional do Transporte, disse que “as sugestões que acho pertinente, seja de projetos ou emendas, faço sempre uma análise jurídica e técnica, e apresento com convicção”. Acrescentou que “nosso gabinete continuará aberto a sugestões diversas, mas antes de apresentá-las sempre farei uma análise do mérito e nossa equipe uma análise técnica e jurídica”.

Rômulo Gouveia (PSD-PB) negou “veementemente” que “emendas, por mim apresentadas, foram elaboradas fora do meu gabinete”. Segundo ele, todas as suas emendas foram “discutidas e analisadas por minha assessoria técnica” e “confeccionadas no meu gabinete no dia 22 de março”. Contudo, no exemplo citado na reportagem, emenda idêntica apresentada por Major Olímpio foi protocolada cinco dias antes.

Gorete Pereira (PR-CE) nega que tenha apresentado emendas de autoria das entidades. Diz que, se elas estão coincidindo na redação, “eu não sei responder [a razão]”. “Respondo por todas que representei por achar que são importantes para a modernidade do Brasil”, disse.

Renzo Braz (PP-MG) e Paes Landim (PTB-PI), também citados diretamente nesta reportagem, não retornaram o contato até a publicação. Procuradas, nenhuma das entidades empresariais citadas comentou o teor da reportagem até o momento da publicação. Caso se manifestem, seus posicionamentos serão devidamente registrados.

Colaboração: Bruno Pavan, Jéssica Sbardelotto e Rodrigo Menegat


Créditos da foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Fonte: Carta Maior

Reforma trabalhista é aprovada no plenário da Câmara

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Foto: Marcelo Camargo - Agência Brasil
Texto que altera pontos fundamentais da CLT é aprovado por 296 deputados federais.
Por redação
O texto base da reforma trabalhista foi aprovado na noite da quarta-feira 26 depois de mais de 10 horas de discussões, rejeição de requerimentos e obstrução da oposição. Ao fim da votação, 296 deputados federais aprovaram a proposta e 177 foram contra. Além do texto principal, há 17 destaques apresentados pelos partidos que ainda serão analisados.
O texto do relator Rogério Marinho (PSDB-RN), que substituiu aquele enviado pelo governo, altera mais de 100 artigos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e cria ao menos duas modalidades de contratação: a de trabalho intermitente, por jornada ou hora de serviço, e o chamado teletrabalho, que regulamenta o “home office”.
Além disso, acordo e convenção prevalecerão sobre a lei em 16 pontos diferentes, como jornada de trabalho, banco de horas anual, intervalo de alimentação mínimo de meia hora, teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente. Poderão ser negociados ainda o enquadramento do grau de insalubridade e a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia do Ministério do Trabalho.
O texto contempla ainda o fim da contribuição sindical, mas cria impeditivos para a terceirização. FGTS, 13º salário, integralidade do salário e férias proporcionais foram assegurados.
Foram apresentadas 32 emendas no plenário. O relator acatou três delas de forma parcial. Outras duas já tinham sido acatadas no substitutivo apresentado. As demais emendas foram rejeitadas pelo relator.
Entre as mudanças feitas está a dispensa de depósito em juízo para recorrer de decisões em causas trabalhistas. O benefício será para as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, para as empresas em recuperação judicial e para os que tiverem acesso à justiça gratuita.
Na atribuição de indenização em ações por danos morais relacionados ao trabalho, ele cria uma nova faixa de penalidade pecuniária para a ofensa considerada gravíssima. Nesse caso, ela será de 50 vezes o salário contratual do ofendido. A ofensa de natureza grave será penalizada com indenização de até 20 vezes o salário.
Quanto ao mandato do representante de trabalhadores em comissão representativa junto à empresa, Marinho retirou a possibilidade de recondução ao cargo, cuja duração é de um ano.
Mais cedo, durante a leitura do parecer, o relator Rogério Marinho (PSDB-RN) afirmou que “a reforma trabalhista dá mais segurança jurídica às relações de trabalho e moderniza uma legislação que já tem 70 anos sem tirar direitos trabalhistas”.
Gravidez
Em relação ao texto da comissão especial divulgado anteriormente, Marinho mudou as regras que permitem a possibilidade de trabalhadoras gestantes ou lactantes continuarem a exercer atividades em ambiente insalubre. Ela poderá continuar a exercer atividades que tenham sido consideradas adequadas mediante laudo de médico de sua confiança.
Se não for possível se manter na atividade, a gravidez será considerada de risco e ela será afastada de suas atribuições com recebimento de salário pelo INSS, nos moldes da licença-maternidade.
Tentativa de adiamento e obstrução
Ao longo da sessão o plenário da Câmara dos Deputados rejeitou dois requerimentos da oposição que pediam o adiamento da votação do projeto de lei da reforma trabalhista. Houve tentativa também de votar o texto de forma parcelada, requerimento também rejeitado.
Além disso, os partidos de oposição obstruíram a discussão e a votação da proposta. PT, PSB, PDT, SD, PCdoB, Psol, Rede e PMB defendiam a retirada de pauta da proposta. O PHS liberou sua bancada. Os demais partidos defenderam que o substitutivo aprovado pela comissão especial fosse analisado. 
Os deputados contrários à reforma trabalhista protestaram com cartazes que mostram a foto de uma carteira de trabalho com os dizeres: “Quem vota não volta”, em uma menção à possível dificuldade de reeleição de deputados que votarem favoravelmente à reforma.
Com informações da Agência Câmara

quarta-feira, 26 de abril de 2017

Ministro do Esporte recebe reitor do IFRN em Brasília

Ministro do Esporte recebe reitor do IFRN em Brasília
Foto divulgação: Sen. Fátima Bezerra, Ministro Leonardo Picciani e o Reitor Wyllys Tabosa

Revitalização dos parques esportivos do instituto foi a pauta do encontro que também contou com a presença da senadora Fátima Bezerra.
O reitor do Instituto Federal do Rio Grande do Norte, Wyllys Farkatt Tabosa, reuniu-se, na quarta-feira (19), com o ministro do Esporte, Leonardo Picciani, e a senadora Fátima Bezerra para tratar das melhorias dos complexos esportivos do Instituto.
O projeto diz respeito à revitalização e/ou construção de parques esportivos nos campi Currais Novos; Lajes; Natal-Central; Natal-Cidade Alta e Parelhas. Os projetos foram construídos pela Diretoria de Engenharia do IFRN (Dieng). No caso do Campus Natal-Central, contou com a parceria do Núcleo de Práticas Profissionais da Diretoria Acadêmica de Construção Civil, coordenada pelo professor Alexandre Pereira Spotti. 
O reitor Wyllys Farkatt deu início à reunião com o ministro apresentando o vídeo produzido pela Coordenação de Videoproduções do Campus EaD sobre o projeto  "Cidade do Brincar - praticando esporte para a Cidadania". O projeto foi desenvolvido pelo Campus Natal-Cidade Alta através de aprovação em edital do Ministério. 
Leonardo Picciani elogiou a qualidade técnica do projeto apresentado pelo IFRN e adiantou que a pasta fará todo esforço para concretização da demanda. “O ministro entendeu a importância desses projetos e reconheceu o trabalho desenvolvido pela Instituição, assumindo o compromisso de fazer uma análise criteriosa juntamente ao secretário Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social, Leandro Fróes, visando às possibilidades de atender o pleito. Ficamos no aguardo de retorno para um novo diálogo que, segundo ele, pode acontecer no segundo semestre deste ano, em função de promissora melhora na economia. Estamos muito esperançosos de que esse retorno seja positivo”, comentou o reitor do IFRN, Wyllys Tabosa.
“Mais uma vez, fica evidenciada a competência e a qualidade do trabalho desenvolvido pelo IFRN. Nosso mandato acompanhará de perto esse pleito para que ele seja atendido”, reforçou a senadora Fátima Bezerra. Em janeiro de 2016, o reitor Wyllys Farkatt já havia participado de audiência com o secretário Nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social, Leandro Fróes, com o qual deu início ao diálogo pela parceria nos projetos de infraestrutura esportiva do IFRN.
Fonte: IFRN

COMUNICADO: O CPC/RN COMUNICA O ADIAMENTO DO VII EEC

Após alguns pedidos dos debatedores do VII ENCONTRO ESTADUAL DE CULTURA - VII EEC, promovido pelo Centro Potiguar de Cultura - CPC/RN, resolve adiá-lo para o DIA 06 DE MAIO no mesmo horário e local, ou seja no Auditório do IFRN de CURRAIS NOVOS/RN.

O motivo maior foi por causa da Greve Geral prevista para o dia 28 em Natal, onde todos estarão engajados na luta pela garantia de seus direitos trabalhistas e previdenciários. 

Saudações Culturais, 

EDUARDO VASCONCELOS
Presidente do CPC/RN

O BRASILEIRO É UM ESCRAVO DA MÍDIA.

Charge: Zeppa Ferrer

Por Cris Penha - via Facebook 

O brasileiro é um escravo da mídia. Manipulado 24 horas por dia, o brasileiro não pensa por si mesmo.


Infelizmente o ódio plantado pela mídia dividiu a sociedade, famílias e amigos. Não se debate ideias, políticas sociais e econômicas. Acabou o diálogo. Os especialistas escolhidos a dedo explicam as causas da crise econômica e as receitas pra sair dela de acordo com os interesses dos donos das emissoras e do mercado financeiro. Dividiram pra conquistar o poder indiretamente, já que pelas urnas não conseguiam.

Criminalizaram tudo que foi feito desde 2003, como se o país fosse uma Suécia em 2002, ao mesmo tempo que blindaram as políticas liberais e a corrupção dos partidos de direita. Culparam apenas a esquerda pela corrupção, quando a delação da Odebrecht deixou claro que o problema é histórico, generalizado e passa pelo nosso sistema político arcaico, onde a população tem sua parcela de culpa por eleger políticos corruptos e sem compromisso com a maioria da população.

Nem com tudo que estamos vendo, com o país sendo governado por uma quadrilha de delatados por corrupção, com essas reformas que destroem direitos históricos, com o corte de programas sociais importantes, com a entrega das riquezas nacionais, o povo se une pelo país. Por muito menos a população foi às ruas em 2013 quando o país crescia: 20 centavos e serviços públicos padrão Fifa. Ganharam de Temer o desmonte desses serviços e estão pouco se lixando. Por muito menos arrancaram Dilma: pedaladas fiscais. Hoje o déficit público é maior, culpam os aposentados por isso, nem se menciona a mais alta taxa de juros do planeta e ninguém não quer nem saber. Por que não tem a mesma reação hoje?

A grande mídia, altamente concentrada no país nas mãos de poucas famílias e suas retransmissoras, rádios e jornais locais nas mãos de políticos de direita, teve papel fundamental ao longo da história de combater e destruir políticos nacionalistas com visão social e blindar seus corruptos de estimação até os levarem ao poder. Não é diferente agora. Pra inflar manifestações de rua, jogaram a culpa da corrupção em um partido e em Dilma que nem acusada de pedir ou receber propina é. Pra destruir políticas sociais implantadas da última década, fizeram o diabo. E ainda fazem, como vemos com Lula, que se cometeu erros merecia o mesmo tratamento que a mídia dá aos seus políticos de estimação, como Aécio, Serra, Alckmin, FHC, Temer, todos com denúncias graves nas costas, mais até do que Lula. Percebe-se que a intenção não é destruir Lula por uma questão de corrupção (se provada), mas pelo que ele fez e representa.

A mídia defende os próprios interesses e os interesses dos anunciantes: grandes empresas que vão ganhar muito com essa reforma trabalhista e a terceirização irrestrita. Esconde que sempre tiveram ligação com o Estado, conseguindo empréstimos bilionários, vultosas verbas de publicidade mesmo na crise. Que apoiaram diversos movimentos anti democráticos e que foram contra a maioria das conquistas dos trabalhadores, como o 13º salário por exemplo. Manipulado 24 horas por dia, o brasileiro não pensa por si mesmo, aceita o que a grande mídia diz mesmo quando vai contra seus interesses. Só protesta se esta mandar. Hoje blindam o governo Temer dizendo que as reformas não podem parar para que o povo aceite o que aí está, mesmo sendo um governo nefasto e corrupto.

É quase impossível lutar contra algo assim, se a própria população não se liberta. O brasileiro é um escravo da mídia. Nós tentamos alertar desde o início, desde 2014 o que estava em jogo. Pessoalmente, assim como muitos aqui, fui xingado e ridicularizado mas quem vai pagar o pato? Quem vai ser terceirizado? Quem vai perder direitos trabalhistas e se aposentar com 65 anos após quase meio século de contribuição? Quem ajudou a colocar um governo ainda pior em termos de corrupção? Quem nunca entendeu que o problema passava por reforma política? Que o objetivo por trás do impeachment/golpe nunca foi acabar com a corrupção? Que estavam sendo usados pelo Pato Amarelo delatado que vai lucrar nas costas dos paneleiros com essas reformas?

Me desculpem esse texto grande, textão para os midiotas que nos colocaram nessa situação e que acham que é possível explicar a realidade do país em uma frase. Cansei de perder tanto tempo assim defendendo quem está mais preocupado com o time de futebol, a final do BBB ou com a novela. Claro que não vou desistir, continuarei fazendo a minha parte, talvez com menos frequência do que já faço pois realmente cansa. Mas o brasileiro merece o que está por vir. Merece perder direitos históricos. Merece pagar o pato. Pelo menos até 2018 quando esperamos que já tenham percebido a triste situação em que se colocaram e, consequentemente, o país

Governo analisa se vai cortar ponto de quem aderir a greve geral

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Foto divulgação
O Palácio do Planalto está preocupado e monitora as mobilizações das diferentes categorias para a greve geral convocada por várias centrais sindicais para a próxima sexta-feira (28/4). O governo estuda, inclusive, cortar o ponto dos grevistas. Ainda não há uma ideia do número de pessoas que irá às ruas nesta sexta-feira nem do tamanho das manifestações que poderão ser realizadas no Primeiro de Maio, segunda-feira.

Robson Pires

segunda-feira, 24 de abril de 2017

DIREITOS: Reformas trabalhista e previdenciária devem avançar nesta semana

Câmara
Na Câmara, o governo joga suas fichas em projetos de reforma trabalhista e previdenciária
Por Redação
Mudanças na CLT vão a voto na quarta-feira. Alterações na Previdência Social serão debatidas em três sessões
Em meio à divulgação das delações da Odebrecht, que colocam contra parede o próprio Michel Temer e oito de seus ministros, o governo aposta na reforma trabalhista e na reforma da Previdência como tábuas de salvação. Com o País imerso nos escândalos de corrupção, o Planalto escora sua legitimidade nas reformas, defendidas de forma veemente pela imprensa e pelos agentes econômicos, que o sustentam no poder.
Neste cenário, a semana que se inicia será decisiva para o governo. Na terça-feira 25, começa a fase final dos debates das reformas trabalhista e previdenciária nas comissões especiais criadas para analisar o mérito das duas propostas.
Depois de muitas idas e vindas, na quarta-feira 19, o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, que trata da reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), apresentou o relatório final para ser discutido e votado na comissão e depois no plenário da Câmara.
Ficou acertado entre a oposição e aliados do governo que os debates em torno do relatório serão realizados de terça-feira 25 a quinta-feira 27, para que a votação do texto na comissão se inicie no dia 2 de maio.
Em fase mais adiantada de apreciação está a reforma trabalhista, que teve o regime de urgência aprovado graças a uma manobra estilo Eduardo Cunha feita por Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara. O texto deverá ser votado na quarta-feira 26 em plenário.
Mesmo não havendo necessidade de ser votada na comissão especial, uma vez que tramita em regime de urgência, a proposta deverá ser apreciada na terça-feira pelo colegiado. O relator Rogério Marinho (PSDB-RN) prometeu aceitar emendas ao texto que havia apresentado há duas semanas até o final da tarde de segunda-feira. Na sequência, ele deverá apresentar um novo substitutivo.
Segundo o substitutivo inicial de Marinho para o PL 6787, os acordos entre patrões e empregados poderão prevalecer sobre a lei como regra geral. 
*Com informações da Agência Brasil e da Agência Câmara
C/ Carta Capital

Onde estão mais de 1 milhão de vítimas ‘perdidas’?

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Giselle Cycowicz, nascida Friedman, lembra de seu pai, Wolf, como um homem gentil e religioso. “Ele era um estudioso”, ela diz. “Sempre tinha um livro aberto, estudando o Talmud (livro da lei judaica), mas também era um homem de negócios e cuidava da sua família”.
Antes da guerra, os Friedman viviam uma vida feliz e sossegada em Khust, cidade com população grande de judeus na República Checa, próxima à fronteira com a Hungria. Mas tudo mudou em 1939, quando tropas húngaras pró-nazistas, e depois de alemães nazistas, invadiram a cidade e deportaram seus habitantes para Auschwitz.
Giselle viu seu pai pela última vez, “saudável e forte”, horas depois que sua família chegou ao campo de extermínio de Birkenau, em Auschwitz. Wolf estava para ser enviado como força laboral a um outro local, mas um prisioneiro sob ordens não deixou que a filha se aproximasse dele.
Por Robson Pires

Morre Dr. Milton Marques reitor da UERN e fundador da Rádio Curimatau.

Dr. Milton Marques estava internado em Fortaleza. Sepultamento aconteceu no domingo.

Dr. Milton Marques de Medeiros faleceu aos 70 anos no ultimo sábado, 22 de Abril, vítima de uma pneumonia decorrente de uma infecção contraída há alguns dias pela qual se tratava internado em Fortaleza no Ceará. O corpo foi velado na Loja Maçônica "24 de Junho" em Mossoró e sepultado no Cemitério São Sebastião no Centro de Mossoró, informaram os familiares ao nosso blog. Foram inúmeras as homenagens que foram prestadas por autoridades em geral do nosso estado, prefeitos, classe médica, classe educadora, e da classe dos meios de comunicação em geral. Dr. Milton Marques era médico, professor e comunicador. Foi um dos grandes baluartes da Universidade Federal de Mossoró - UFERSA, da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte - UERN e amante da comunicação. Fundou diversos meios de comunicação no alto oeste. 

(Dr. Milton Marques em uma de suas vindas a Nova Cruz acompanhado de Professor Morais, da UFRN)

Dr. Milton Marques tem relevantes serviços prestados à Nova Cruz e a nossa Região Agreste com empreendimentos particulares, fundação da Rádio Curimataú e junto com o então prefeito Cid Arruda Câmara trouxe o Núcleo da UERN para Nova Cruz. Juntamente com as entidades estudantis como a AMES, ANE, CPC/RN travou uma luta incessante para a transformação do Núcleo da UERN de Nova Cruz em Campus, sonho ainda não conquistado. 

 (Dr Milton ao lado do Goverandor Lavoisier Maio, do Prefeito José Peixoto Mariano na inauguração da Rádio Curimataú AM em 11 de Março de 1983)
(Dr. Milton Marques em entrevista ao companheiro Eduardo Vasconcelos falando sobre a luta pelo Campus da UERN em Nova Cruz, do qual sempre foi defensor).


Particularmente guardo a lembrança dos tempos meus de infância quando frequentava sua residência em Nova Cruz, ao lado da quadra Prefeito Ormildo Mattos, desfrutando das amizades de seus filhos. Um grande homem que dignificou as áreas em que prestou relevantes serviços durante sua vida.