Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado
A comissão de educação do Senado Federal começou na segunda-feira (27) um ciclo de audiências públicas sobre a regularização do Ensino Domiciliar, o homeschooling. Medida é rejeitada pela maioria da população e a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) afirma que aprovação do projeto destruirá a educação.
O Projeto de Lei (PL) nº 2401/2019, que trata da regulamentação da educação domiciliar (ensino em casa) foi aprovado em maio pelo plenário da Câmara dos Deputados, e não foi debatido em nenhuma comissão porque foi votado em regime de urgência urgentíssima, e o próximo passo é ser aprovado no Senado.
Na primeira de seis audiências públicas, a proposta foi discutida por membros do Ministério Público, professores, representantes de entidades ligadas à educação e do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), entre outros especialistas da área.
No debate, a procuradora da República Mona Lisa Duarte Ismail explicou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu o homeschooling como constitucional em setembro de 2018, desde que regulamentado por lei federal — o que ainda não ocorreu. Para ela, hoje o homeschooling pode ser considerado ilegal no país. De acordo com a procuradora, a prática da educação domiciliar é proibida na Alemanha — sob o argumento do risco do surgimento de sociedades paralelas com base em opiniões filosóficas e religiosas. Ela acrescentou que o Tribunal Espanhol também declarou o homeschooling inconstitucional.
O papel da escola
Um dos eixos debatidos foi a importância da escola para a socialização. A representante do Unicef, Mônica Rodrigues Dias Pinto, afirmou que o Fundo "vê com preocupação a adoção do ensino domiciliar sem restrições" no país. Na avaliação dela, "A escola tem papéis complementares à educação como acionar garantias e direitos sobre situações de ameaças à saúde física ou emocional das crianças."
O professor Daniel Cara, da Faculdade de Educação da USP, mencionou algumas pesquisas para apontar que o homeschooling seria prejudicial para o desenvolvimento intelectual das crianças. “O espaço da escola é decisivo para o aprendizado dos estudantes. É o que a ciência da educação demonstra”, argumentou.
Na avaliação da coordenadora jurídica da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme), Galdina de Sousa Arraes, a escola é um espaço de socialização e convivência: "Nós enxergamos a escola como um espaço de se relacionar, como um espaço de produção de conhecimento. E nós temos um pacto é com os sujeitos, é com as crianças, sujeitos de direitos. Quando a gente diz que esse sujeito não vai estar mais nesse ambiente escolar, nós entendemos que a gente está privando esse indivíduo - essa criança, esse adolescente, esse jovem - de estar em processo de construção com outros sujeitos".
Questões financeiras
O professor Salomão Barros Ximenes, da Universidade Federal do ABC, avalia que a proposta desconsidera os custos e os critérios para a implementação dessa modalidade de ensino. Ele fez questão de ressaltar que sua posição não significa desrespeitar o direito dos pais em suas escolhas. “Este projeto tem o potencial gigantesco para abrir uma porta para a insegurança jurídica e para desrespeitar minorias da nossa sociedade”, alertou o professor.
Posição da CNTE
Em nota, a CNTE afirma que “o homeschooling” traz outro ataque do governo e da Câmara dos Deputados às (aos) trabalhadoras(es) em educação, pois menospreza a qualificação profissional da categoria, composta majoritariamente por mulheres na educação básica (cerca de 80%) e nega a pedagogia como ciência! Entre as graves consequências da transformação do homeschooling em lei, a Confederação aponta a redução de “investimentos públicos em infraestrutura e em contratação de pessoal nas escolas e em outras áreas de proteção da infância e da juventude no Brasil”, indo ao encontro de projetos de “caráter privatista e de esvaziamento das políticas públicas”.
O ciclo de debates foi proposto pelo senador Flávio Arns (Podemos-PR). Ele informou que já vem se reunindo com entidades da área da educação e garantiu que o ciclo de debates será o mais amplo possível, ouvindo diversos setores, buscando uma regulamentação que traga segurança jurídica para as famílias que já adotam a prática.
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VEJA A GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
(Com informações da Agência Senado)
Por CNTE
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