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| Fachada da Câmara de Nova Cruz-RN |
O Repasse ocorreu na manhã desta sexta feira, 19.
Depois de 4 anos, a Câmara Municipal de Nova Cruz recebeu seu repasse institucional do duodécimo
por parte da Prefeitura de forma INTEGRAL e ANTECIPADA. O primeiro
repasse da administração do Prefeito Cid Arruda Câmara ao Poder
Legislativo foi feito na sexta feira, 19 e foi da ordem de 123 mil
Reais.
Constitucionalmente o repasse do DUODÉCIMO - ou seja do vigéssimo dia do
mês à Câmara Municipal - é uma função do poder EXECUTIVO municipal e
deve OBRIGATORIAMENTE ser feito até o dia 20 de cada mês e de forma
INTEGRAL. No caso contrário o poder Executivo e seu chefe, no caso o
Prefeito, cometem crime de "improbidade administrativa".
Acontece que, nos 4 anos da administração passada, era comum os repasses
serem feitos atrasados e ainda por cima de forma PARCIAL, isso com a
conivência por parte da própria Câmara Municipal.
O Prefeito Cid Arruda sempre foi um defensor do amplo e igualitário
relacionamento entre os poderes constuidos do município. Por muitas
vezes, quando chefe da oposição, denunciou a prática ilegal do ex gestor
no repasse irregular do duodécio à Câmara Municipal. "É um princípio
constitucional que tenho que cumprir, em respeito aos veradores e aos
funcionários efetivos daquela Casa Legislativa" - afirmou Cid,
enfatizando que o repasse sempre será feito no prazo legal e de forma
INTEGRAL durante seu governo, à Câmara Municipal.
Matéria Claudio Lima.
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