Plenário aprovou projeto que criminaliza a exigência de garantia financeira em atendimento médico de emergência.
O Plenário aprovou nesta quarta-feira (2) o Projeto de Lei 3331/12,
do Poder Executivo, que aumenta a pena para instituições e
profissionais que condicionarem o atendimento médico emergencial a
qualquer tipo de garantia financeira (cheque-caução ou nota
promissória). A proposta ainda será votada no Senado.
O projeto muda o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40)
para criar um novo tipo de crime específico relacionado à omissão de
socorro (artigo 135). Atualmente, não há referência expressa nesse
artigo quanto ao não atendimento urgente de saúde.
Os deputados Amauri Teixeira (PT-BA) e Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
deram pareceres favoráveis pelas comissões de Seguridade Social e
Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, respectivamente.
Segundo Faria de Sá, é um “absurdo” que o hospital exija caução,
promissória ou qualquer entrave burocrático antes do atendimento
emergencial. “O primeiro atendimento é fundamental para salvar a vida, e
esses minutos perdidos com burocracia serão preciosos”, disse.
O projeto prevê também a obrigatoriedade de os estabelecimentos
afixarem, em local visível, cartaz ou equivalente com a informação de
que constitui crime a exigência dessas garantias financeiras ou ainda o
preenchimento prévio de formulários para o atendimento.
Caso Duvanier
O governo federal passou a dar atenção especial à recusa de atendimento em hospitais particulares desde a morte do então secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva, em 19 de janeiro deste ano.
Após ter passado por dois hospitais privados de Brasília, Duvanier
acabou falecendo em um terceiro estabelecimento particular. Segundo a
família do ex-secretário, na ocasião, os hospitais teriam exigido a
entrega de um cheque-caução.
Para a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), a aprovação do texto vai
combater um problema que ocorre em todo o País. “A Câmara dá uma
resposta à altura à ganância pelo lucro de clínicas privadas, vinculadas
ou não ao atendimento de plano de saúde, que exigem cheque-caução como
condição para o atendimento de um paciente em situação de emergência”,
disse.
*Matéria atualizada às 20h04.
Íntegra da proposta:
Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Pierre Triboli
Edição - Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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